A RESTRIÇÃO DO USO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA FACE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369429501Palavras-chave:
Autonomia da vontade, Cannabis, Medicinal, Restrição, Bioética.Resumo
O presente trabalho aborda a restrição do uso medicinal da Cannabis sativa no Brasil, contrapondo aos aspectos teóricos e legais do princípio da autonomia da vontade na perspectiva da Bioética. Por meio de metodologia exploratória de natureza qualitativa, mediante utilização de investigação bibliográfica, faz-se uma revisão das literaturas acadêmicas e dos dados fornecidos pelos órgãos estatais e meios de comunicação, pesquisando como a legislação brasileira tem tratado o assunto e quais seriam os possíveis benefícios terapêuticos que os medicamentos derivados da planta podem trazer para determinadas enfermidades. A seguir, aborda-se as perspectivas nacionais e internacionais sobre o uso medicinal da Cannabis para se inferir, à luz do princípio da autonomia da vontade, os impactos gerados pelo impedimento dos tratamentos à base das propriedades terapêuticas da maconha.
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