THE RESTRICTION OF THE MEDICINAL USE OF CANNABIS SATIVA IN THE FACE OF THE PRINCIPLE OF AUTONOMY OF THE WILL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369429501

Keywords:

Autonomy of the will, Cannabis, Medicinal, Restriction, Bioethics.

Abstract

The present work approaches the restriction of the medicinal use of Cannabis sativa in Brazil while opposing it to the theoretical and legal aspects of the principle of autonomy of the will in the perspective of Bioethics. Using an exploratory methodology that has a qualitative nature and bibliographical research, a review of the academic literatures and of the data provided by state organs and by the media is done, researching the way that the brazilian's legislation deals with the subject and what would be the possible therapeutic benefits that the plant-derived medicinal products could bring to treat certain diseases. Next, the national and international perspectives on the medicinal use of Cannabis are approached in order to infer, under the light of the principle of autonomy of the will, the impacts generated by the obstruction of the treatments based on the therapeutic properties of marijuana.

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Author Biographies

Margareth Vetis Zaganelli, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) Università di Bologna(UNIBO)

Doutora em Direito (UFMG). Mestre em Educação (UFES). Estágio Pós-doutoral na Università degli Studi di Milano-Bicocca (UNIMIB) e na Alma Mater Studiorum Università di Bologna(UNIBO). Professora Titular da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Docente permanente no Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Bioethik (UFES) e do Grupo de Pesquisa Direito e Ficção (UFES). Vitória/ES

João Victor Gomes Correia, Universidade Federal do Espírito Santo

Acadêmico do curso Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Atualmente participa do projeto de extensão da Liga Universitária do Direito da UFES. Realiza pesquisa junto ao grupo de estudos Bioetik. Estagiário da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES. Vitória/ES.

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Published

2018-08-30

How to Cite

Zaganelli, M. V., & Gomes Correia, J. V. (2018). THE RESTRICTION OF THE MEDICINAL USE OF CANNABIS SATIVA IN THE FACE OF THE PRINCIPLE OF AUTONOMY OF THE WILL. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(2), 611–639. https://doi.org/10.5902/1981369429501

Issue

Vol. 13 No. 2 (2018)

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Artigos científicos

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