Cooperative federalism, municipalization and the universalization of basic education
DOI:
https://doi.org/10.5902/1984644466463Keywords:
Educational policies, Cooperative Federalism, Municipalities, Basic EducationAbstract
This article presents the main results of a research regarding the relationships between cooperative federalism, municipalization and the universalization of basic education. The research was carried out between August 2014 and May 2021. In addition to document analysis, the study developed an extensive systematization and analysis of the main educational indicators available on the various national data bases. The study showed, among other aspects, how cooperative federalism and the municipalization policies impacted the universalization of basic education. The Federal Constitution of 1988 redesigned the Brazilian State, elevating the Municipalities to the status of federated and autonomous entities, giving them the autonomy to organize the municipal education systems. Cooperative federalism redefined the competences and attributions of the Federal Government, States and municipalities. In the municipal basic education network, there was an exponential growth in the number of enrollments. In 2019, municipalities already accounted for 48% of the total number of enrollments and 59% of the public schools’ enrollments. Cooperative federalism and the municipalization has contributed to a growth in the number of years of mandatory study (which increased to 14 years, from 4 to 17 years of age) and also in school attendance, which in 2019, reached 94,1% between 4 and 5-year-old children; 98% between 6 and 14-year-old, and 92,5% between 15 and 17-year-old teenagers. The FUNDEB and national CAQ promoted the construction of equity in the financing of basic education.
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