A atuação do Ministério Público na implantação de Ecopontos do município de Salvador, Bahia, Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5902/2236130834736Palavras-chave:
Ações Municipais, Termo de Ajuste de Conduta, Política Nacional dos Resíduos Sólidos, Gestão de Resíduos SólidosResumo
Os municípios enfrentam grandes desafios para a aplicação efetiva das exigências feitas pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o que não os desobrigam a cumprir este instrumento legal. Este trabalho pretende examinar praticas de manejo e do descarte dos resíduos sólidos no município de Salvador, Bahia, e como estas podem gerar intervenções do Ministério Público. Trata-se de estudo exploratório, descritivo e analítico. Foi possível observar que a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia vem sendo relevante para a efetivação do preconizado pela Lei. Sem a participação deste órgão, descrita neste estudo, a cidade do Salvador poderia não estar contando com o único e adequado equipamento público para a coleta de recicláveis, como o Ecoponto do Itaigara, oriundo de um Termo de Ajuste de CondutaDownloads
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