RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
Resumo
Este trabalho tem ênfase em apresentar a espécie de responsabilidade adotada pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor para os fornecedores de produtos e serviços, qual seja a responsabilidade objetiva, demonstrando uma inovação trazida por este diploma para responsabilidade civil do Direito pátrio. Bem como a sua fundamentação e noções gerais a fim de que se identifiquem as relações em que deve ser o código aplicado, entendidas essas como relações de consumo.
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PDFDOI: https://doi.org/10.5902/198136946815
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RECDUFSM / ISSN 1981-3694 / Digital Object Identifier (DOI): 10.5902/19813694 / http://periodicos.ufsm.br/revistadireito Revista Qualis A1 área de Direito / Classificações de Periódicos Quadriênio 2013-2016 (CAPES) |