RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Michele Romero da Costa*

Resumo


Este trabalho tem ênfase em apresentar a espécie de responsabilidade adotada pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor para os fornecedores de produtos e serviços,  qual seja a responsabilidade objetiva, demonstrando uma inovação trazida por este diploma para responsabilidade civil do Direito pátrio. Bem como a sua fundamentação e noções gerais a fim de que se identifiquem as relações em que deve ser o código aplicado, entendidas essas como relações de consumo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5902/198136946815

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REVISTA ELETRÔNICA DO CURSO DE DIREITO DA UFSM - Qualis A1

RECDUFSM  /  ISSN 1981-3694   /  Digital Object Identifier (DOI): 10.5902/19813694  http://periodicos.ufsm.br/revistadireito

Revista Qualis A1 área de Direito /  Classificações de Periódicos Quadriênio 2013-2016 (CAPES)