Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural em Alagoas-Brasil: contribuições ou descontinuidade?

Résumé

O objetivo desse artigo foi analisar as contribuições da Lei nº 12.188/2010 para a agricultura familiar em Alagoas, tomando como base as Chamadas Públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), lançadas pelo Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (DATER), da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para o Estado, entre os anos de 2010 a 2014. Tendo a política recente de extensão rural brasileira como pano de fundo, procurou-se entender, através do estudo exploratório, se a operacionalização da Lei poderia melhorar a oferta de serviços e ampliar a abrangência em número de beneficiários. Em Alagoas, em 2006, segundo o IBGE, 92% dos agricultores não receberam assistência técnica, ou seja, o Estado encontrava-se em condições críticas no atendimento dessa política. Entretanto, ao término desta pesquisa, ficou evidenciado que, através das Chamadas Públicas, foi atendido apenas 4% do universo da agricultura familiar, e que as promessas dos gestores públicos, que seriam de desburocratização e de continuidade do serviço com a implementação da Lei, não se efetivaram nesse Estado.