Judicialization of special education in Brazil: systematic review of scientific production
DOI:
https://doi.org/10.5902/1984686X89526Keywords:
Right to education, Special education, JudiciaryAbstract
In recent years, especially due to the school inclusion policy, the Brazilian Judiciary has been called upon to ensure the right to special education. Thus, this study aims to analyze the subjects, demands, evidentiary instruments, decisions and positions that have constituted the phenomenon of the judicialization of Brazilian special education. To this end, bibliographic research was conducted, in the form of a systematic review. The materiality was limited to scientific articles selected from the Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. The synthesis and interpretation of the data were organized into two analytical axes, namely: a) General characterization of articles on the judicialization of special education; b) Judicialization of Brazilian special education: what do the scientific articles reveal? It is hoped that this paper contributes to systematizing national scientific production on the judicialization of special education enabling a synthesis of the motivations, prevalences and trends of judicial actions related to students with disabilities, global development disorders and high abilities
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