DA (IM)POSSIBILIDADE DA APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369471527Palavras-chave:
Administração Pública; Improbidade Administrativa; Justiça Restaurativa.Resumo
O presente artigo faz análise dos princípios balizadores da Administração Pública, para que por intermédio deles se possam melhor compreender as ações de improbidade administrativa. O descumprimento dos preceitos fundamentais da Administração Pública quando incorrem em conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Quando há a incidência da conduta inadequada o emprego da punição resta configurada, mas as alterações ocorridas com a Lei n. 14.230/2021 referente a administração pública, em que se passou a exigir dolo como intenção para que os agentes públicos sejam responsabilizados, nesse contexto, a punição para tal conduta gera reflexões acerca da (im)possibilidade do emprego da Justiça Restaurativa nesses casos. Desse modo, a pesquisa trouxe informações relevantes que foram coletadas pelo levantamento bibliográfico, sendo a pesquisa de cunho qualitativo para concluir se é possível ou não o emprego da justiça restaurativa nas ações de improbidade administrativa.
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Biografia do Autor
Angélica Ferreira Rosa
Doutorado em andamento na Universidade Federal do Paraná 2016 na área de concentração Relações Sociais, linha de pesquisa Novos Paradigmas do Direito e orientação do Doutor Elimar Szaniawski. . Mestrado em direitos de personalidade pelo Centro Universitário de Maringá-Unicesumar.Formada pela Universidade Estadual de Maringá. Participa constantemente de eventos, congressos, palestras e simpósios e desenvolve projetos nas áreas Direito da Família,Direito Constitucional e Direito Civil, com ênfase nos direitos de personalidade. É advogada inscrita nos quadros da OAB 71475 Pr. Advogada dativa da Comissão de ética da subseção de Maringá-Pr. Jurada do Tribunal do Júri de Maringá-Pr. Parecerista da Revista Actio. angelicaferreirarosa@hotmail.com
Angela Cassia Costaldello, Universidade Federal do Paraná
Professora de Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e de Urbanístico do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito e do Programa da Pós-graduação em Direito da UFPR (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado). Especialização pela Facoltà di Giurisprudenza della Università Statale di Milano (1985/86), Mestrado (1990) e Doutorado (1998) pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Coordenadora do Núcleo de Estudos de Direito Administrativo, Urbanístico, Ambiental e Desenvolvimento - PRO POLIS, vinculado do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da UFPR. Visiting Fellow na Università degli Studi di Palermo (Itália). Orientadora de Pós-doutorado. Membro de Ministério Público de Contas do Paraná aposentada. Advogada. (Texto informado pelo autor)
Moises Maciel, Centro Universitário Santa Maria da Glória
Possui graduação em CIÊNCIAS CONTÁBEIS pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), graduação em DIREITO pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI); Especialização em Direito Processual - UNAMA - , Especialização em Direito Público -Faculdades Damásio de Jesus e cursa o programa de pós graduação stricto sensu (Doutorado) da FADISP em Direito Constitucional - Função Social do Direito. É Mestre em Direito Constitucional - Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito - FADISP. Exerce o cargo vitalício de Conselheiro Substituto no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Exerceu o mandato de Coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado de Mato Grosso (2016) e foi eleito Vice Presidente da AUDICON - Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil. Foi Corregedor-Geral do TCE/MT e Superintendente Geral da Escola Superior de Contas do TCE/MT. É Conferencista, Palestrante e Debatedor em eventos científicos de renome nacional e internacional. É Instrutor e palestrante da Escola Superior de Contas do TCE/MT. Foi nomeado membro do Comitê Técnico de Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa (IRB). É professor titular da disciplina Direito Constitucional da Faculdade SMG - Santa Maria da Glória e, de cursos de atualização do Instituto Mato-grossense de Estudos Jurídicos (IMEJ) e professor da Pós-Graduação em cursos Lato Sensu da PUC-PR.
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