A proposta de emenda à Constituição 99/2011 da Frente Parlamentar Evangélica e suas implicações no Estado laico brasileiro.

Resumen

O objetivo deste artigo é realizar uma análise da Proposta de Emenda à Constituição número 99 de 2011 e, em seguida, uma problematização a respeito de suas implicações para o Estado brasileiro a partir das noções de secularização e laicidade. Para atingir os objetivos propostos, foi realizada uma análise do conteúdo e da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 99 de 2011, dos posicionamentos de alguns dos atores envolvidos no debate e das implicações da proposta para a laicidade do Estado. Como resultado, acredita-se que a proposta apresentada pelo Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, embora permita a criação de garantias à preservação da liberdade de culto, também produz alguma tensão em relação aos limites da laicidade do Estado e sua tramitação sugere que o processo legislativo ainda não enfrentou adequadamente a problematização de tal tensão.