Legislação brasileira sobre o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado: muitas dúvidas para os pesquisadores de todas as áreas
DOI:
https://doi.org/10.5902/2236583434558Palavras-chave:
lei 13.123, decreto 8772, patrimônio genético, conhecimento tradicional associadoResumo
Legislação brasileira sobre o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado: muitas dúvidas para os pesquisadores de todas as áreas
Brazilian legislation on genetic heritage and associated traditional knowledge: many doubts for researchers from all areas
A nova lei 13.123, de 20 de maio de 20151 e seu decreto regulador ( 8772 de 11 de maio de 20162), que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético (PT) da biodiversidade brasileira, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado (CTA) dos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultura familiar, da remessa e envio para o exterior de amostras do patrimônio genético e da exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo, conforme análise realizada por especialistas em direito, fere a Convenção Americana de Direitos Humanos, do Protocolo de San Salvador e estabelece um grave quadro de perda de direitos dos conhecimentos tradicionais associados, não admissível em Estado Democrático de Direito, o qual ruma a favor da progressão das medidas à respeito dos direitos humanos3. Mais grave ainda, é que a mencionada legislação, que entrará em vigor em novembro de 2018, fere diretamente grupos vulneráveis, aos quais deveria ser dedicada especial proteção3. Somado a isso, está previsto um colapso burocrático na pesquisa, tanto a básica quanto a aplicada, e as que envolvem cooperação internacional, uma vez que torna obrigatório o registro anterior ao seu início, no sistema nacional de gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado (SisGen). Prevê-se que, laboratórios de pesquisa que utilizam coleções biológicas (fungos, bactérias, etc.) deixarão de funcionar pela falta de acesso a cooperação internacional, aliada ao alto custo4.
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Referências
Lei 13.123, de 20 de maio de 2015 Avaliável em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm
Decreto 8772 de 11 de maio de 2016. Avaliável em: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%208.772-2016?OpenDocument
MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; CONDE, Leandro Barbalho. A Lei n. 13.123/2015 e o Retrocesso na Proteção dos Conhecimentos Tradicionais. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 14, n. 29, p. 175-205, mai./ago. 2017. doi.org/10.18623/rvd.v14i29.1017 Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/ veredas/article/view/1017>.
bstract
DANTAS-QUEIROZ, MARCOS V.; WENTZEL, LIA C.P. and QUEIROZ, LUCIANO L.. Science communication podcasting in Brazil: the potential and challenges depicted by two podcasts. An. Acad. Bras. Ciênc. [online]. 2018, vol.90, n.2, pp.1891-1901. ISSN 0001-3765. http://dx.doi.org/10.1590/0001-3765201820170431.
PROTOCOLO DE NAGOIA. Protocolo de Nagoia no Âmbito da Convenção da Diversidade Biológica sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes de sua Utilização. 2010. Avaliável em http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Protocolo_de_nagoia.pdf.
Constituição da república Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. Avaliável em: http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao1988.html/Constituiode1988.pd
Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998. Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2519.htm
Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Avaliável em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/794247.pdf
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