O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O escopo do presente trabalho é demonstrar o quanto os regulamentos expedidos por agências reguladoras independentes são importantes no cenário hodierno para a garantia da Democracia e dos Direitos Fundamentais. Tais autoridades precisam ser dotadas de relativa independência, haja vista os interesses da sociedade em jogo no processo de tomada de certas decisões técnicas, as quais podem afetar qualquer cidadão. No entanto, o campo de atuação dos entes em questão deve sofrer limitações com o intuito de garantir a legitimação popular.