REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: DISCUSSÃO ACERCA DESSA PROPAGADA SOLUÇÃO PARA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE JUVENIL

Abstract

O presente artigo pretende trazer uma análise da questão da maioridade penal, sua evolução histórica, e as diversas posições doutrinárias acerca do assunto tratado. Além disso, traz um análise do Brasil em relação ao mundo e, mais especificamente, traz dados da incidência infanto juvenil em Belo Horizonte, Minas Gerais, para demonstrar que, de uma forma geral, o Brasil não destoa das médias da maioridade penal pelo Mundo, e que a taxa de adolescentes envolvidos em atos infracionais são menores se comparadas as médias globais. Portanto, não deve-se pensar na redução da maioridade penal como forma de redução de criminalidade infanto juvenil, e sim formas de inclusão social desses adolescentes, para que eles não voltem a cometer delitos, e a efetiva aplicação das diretrizes dadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a fiscalização de sua aplicabilidade pelas autoridades públicas.