REDUCTION OF CRIMINAL AGE: DISCUSSION ABOUT THIS PROPAGATED SOLUTION FOR REDUCTION OF JUVENILE CRIME

Authors

  • Luiza Hermeto Couitinho Campos Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
  • Diego Mendes de Sousa Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
  • Letícia Cancela de Oliveira Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369413692

Keywords:

Juvenile criminal, crime, age of criminal responsibility.

Abstract

The article intends to bring an analysis of the issue of age in criminal responsibility, its historical evolution, and the various doctrinal positions on the subject. It also offers an analysis of Brazil in relation to the world and, more specifically, brings incidence criminal data from the Children and Youth in Belo Horizonte, Minas Gerais to demonstrate that, in general Brazil does not variate to much of the ages of criminal responsibility for the world, and that rate of teen involved in offenses are minor compared to global averages. Therefore, one should not think in reducing the age of criminal responsibility as a way of reducing juvenile crime childish, but forms of social inclusion of adolescents, so they return not to commit crimes, and effective implementation of the guidelines given by the Estatuto da Criança e Adlolescente (ECA), and the monitoring of its applicability by public authorities.

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Author Biographies

Luiza Hermeto Couitinho Campos, Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, atuando o Gabinete da Secretária Adjunta da Secretaria de Estado de Defesa Social. Bacharel em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro, e cursando especialização em Políticas Públicas pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Diego Mendes de Sousa, Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, atuando como Superintendente de de Infraestrutura e Logística da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e Administração Pública pela Fundação João Pinheiro.

Letícia Cancela de Oliveira, Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental atuando na Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e Administração Pública pela Fundação João Pinheiro.

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Published

2014-08-15

How to Cite

Campos, L. H. C., Sousa, D. M. de, & Oliveira, L. C. de. (2014). REDUCTION OF CRIMINAL AGE: DISCUSSION ABOUT THIS PROPAGATED SOLUTION FOR REDUCTION OF JUVENILE CRIME. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 9(1), 201–232. https://doi.org/10.5902/1981369413692

Issue

Vol. 9 No. 1 (2014)

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Artigos científicos

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