Garantizar la eficacia del proceso contradictorio y el derecho a una defensa plena en la investigación de las infracciones

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369491673

Palabras clave:

Adolescente, Acto infractor, Interrogatorio

Resumen

El debido proceso legal garantiza un juicio justo, especialmente en los procedimientos de determinación de actos infractores, considerando la condición peculiar del adolescente como persona en desarrollo. Sin embargo, la forma en que el ECA regula este procedimiento suscita interrogantes acerca de la efectiva garantía de dichas prerrogativas constitucionales. En este sentido, se plantea la siguiente pregunta: ¿de qué modo el procedimiento previsto en el ECA, especialmente en lo que respecta a la audiencia de presentación, asegura el debido proceso legal – en particular el derecho al contraditorio y a la amplia defensa – sin imponer al adolescente un trato más gravoso que el otorgado al adulto en el proceso penal? Entre sus elementos esenciales, se destacan el contradictorio y la amplia defensa. Sin embargo, al analizar la Ley N.º 8.069/90, se observa que la audiencia de presentación, prevista como acto inicial de la instrucción probatoria, genera debate jurídico sobre su impacto en los derechos de los adolescentes. El estudio analizó la efectividad del contradictorio y de la amplia defensa, proponiendo una interpretación conforme a la Constitución para que el interrogatorio del adolescente ocurra como el último acto de la instrucción. Se distinguió el acto infractor del concepto de delito y se exploraron las fases del proceso previstas en el ECA. También se abordaron las medidas socioeducativas, analizando su naturaleza pedagógica o sancionadora bajo la óptica de la doctrina de la protección integral. Por último, se discutió la audiencia de presentación como acto inaugural y la necesidad de equiparar el interrogatorio a lo previsto en el Código de Proceso Penal. La investigación, fundamentada en el método deductivo, concluyó por la aplicación de una interpretación conforme a la Constitución, garantizando que el interrogatorio ocurra después de la producción probatoria, evitando así un trato más gravoso al adolescente y asegurando sus derechos.

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Biografía del autor/a

Thiago Pelegrinelli Engelage, a

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (2012), especialização em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (2014), mestrado em Sociedade, Cultura e Fronteiras pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (2017) e doutorado em Sociedade, Cultura e Fronteiras pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (2023). Atualmente é advogado e professor no Instituto Federal do Paraná - Campus Palmas.

Isadora Taciane Gebert Ghellere, a

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná(2024). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

Citas

ABREU, Martha; MARTINEZ, Alessandra Frota. Olhares sobre a criança no Brasil: perspectivas históricas. In: RIZZINI, Irene (Org.) Olhares sobre a criança no Brasil: séculos XIX e XX. Rio de Janeiro: EDUSU/AMAIS Livraria e Editora, 1997, p.19-38.

ANDRADE, Aline Memória de. O interrogatório no código de processo penal sob a luz da Lei n° 11.719/2008 e sua aplicação ao processo penal militar. 2015. 88 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/25690/1/2015_tcc_amandrade.pdf. Acesso em: 08 abr. 2025.

ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 abr. 2025.

BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. In: Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 2 abr. 2025.

BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. Acesso em: 5 abr. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.977.454/PR - Paraná. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Data de Julgamento 19/04/2022, Sexta Turma. Data de Publicação 25/04/2022. STJ, 2022c. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequen-cial=151004687&num_registro=202103940600&data=20220425&tipo=41&formato=PDF. Acesso em: 8 abr. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus 749149/SC – Santa Catarina. Relator: Ministro Jesuíno Rissato. Data de Julgamento: 22/11/2022, Quinta Turma. Data de Publicação: 02/12/2022. STJ, 2022e. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202201817815&dt_publicacao=02/12/2022. Acesso em: 7 abr. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 769.197/RJ – Rio de Janeiro. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz. Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Seção. Data de Publicação: 21/06/2023, STJ, 2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202824016&dt_publicacao=21/06/2023. Acesso em: 7 abr. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.977.454/PR - Paraná. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Data de Julgamento 21/03/2022, Sexta Turma. Data de Publicação 24/03/2022. STJ, 2022a. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=202103940600. Acesso em: 8 abr. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 127.900/AM – Amazonas. Relator: Ministro Dias Toffoli. Data de Julgamento: 03/03/2016, Decisão Monocrática. Data de Publicação 03/03/2016. STF, 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11451173. Acesso em: 6 abr. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 212.693/PR - Paraná. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Data de Julgamento 05/04/2022, Decisão Monocrática. Data de Publicação 07/04/2022. STF, 2022b. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho1293264/false. Acesso em: 6 abr. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 215.009/PR - Paraná. Relator: Ministro Nunes Marques. Data de Julgamento 18/08/2022, Decisão Monocrática. Data de Publicação 26/08/2022. STF, 2022d. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho1332765/false. Acesso em: 6 abr. 2025.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte geral. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

FERREIRA, Maria de Fátima. O Interrogatório no Processo Penal Brasileiro. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

FILOMENO, José. O Direito da Criança e do Adolescente: Teoria e Prática das Medidas Socioeducativas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

FREIRE, Muniz. Estatuto da criança e do adolescente. Rio de Janeiro: Método, 2022.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Execução de Medida Socioeducativa em Meio Aberto: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida. São Paulo: Ministério Público do Estado de São Paulo, 2012. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/Justica-adolescente-e-ato-infracional.pdf. Acesso em: 8 abr. 2025.

LIMA, Fernanda da Silva; VERONESE, Josiane Rose Petry. Os Direitos da Criança e do Adolescente: a necessária efetivação dos direitos fundamentais. Coleção Pensando o Direito no Século XXI – Volume V. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012. Disponível em: https://funjab.ufsc.br/wp/wp-content/uploads/2012/09/VD-Direito-da-Crianca-18-09-2012.pdf. Acesso em 4 abr. 2025.

MARTINS, Tarihan Chaveiro. O processo e o Estatuto da Criança e do Adolescente: uma análise da apuração do ato infracional à luz da Doutrina da Proteção Integral. 2016. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) – Universidade Federal de Goiás, Goiânia. Disponível em: https://repositorio.bc.ufg.br/tedeserver/api/core/bitstreams/a6664cb8-80f1-4f38-9d92-a4d8bcb018d4/content. Acesso em: 8 abr. 2025

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da criança e do adolescente comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Ato Infracional e Natureza do Sistema De Responsabilização. In: Justiça, Adolescente e Ato Infracional: socioeducação e responsabilização. São Paulo: Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Justiça da Infância e da Juventude (ABMP), 2006.

PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Livro II – Parte Especial. In: CURY, Munir (Coord.) Estatuto da criança e do adolescente: comentários jurídicos e sociais. 12. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013.

RAIZMAN, Daniel. Manual de direito penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2019.

RODRIGUES, Jhenifer Natasha Sodre. A Audiência de Apresentação do Adolescente no Procedimento de Apuração do Ato Infracional: o direito à ampla defesa e ao contraditório face a ótica garantista do Estatuto da Criança e do Adolescente. Paragominas, 2020. Disponível em: https://bdm.ufpa.br/bitstream/prefix/4725/1/TCC_AudienciaApresentacaoAdolescente.pdf. Acesso em: 6 abr. 2025.

ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos. 3. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.

ROSA, Alexandre Morais da. Imposição de medidas socioeducativas: o adolescente como uma das faces do homo sacer (Agamben). In: ILANUD; ABMP; SEDH; UNFPA (orgs.) Justiça, Adolescente e Ato Infracional: socioeducação e responsabilização. São Paulo: Ilanud, 2006.

ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da criança e do adolescente: Lei nº 8.069/90 comentado artigo por artigo. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2021.

SARAIVA, José Ricardo. Direito Penal Juvenil: Princípios e Aplicações. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica ao do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.

VERONESE, Josiane Rose Petry. Sistema de justiça da infância e da juventude: construindo a cidadania e não a punição. Revista Seqüência, v. 26, n. 50, p. 103-120, jul. 2005. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=4818516. Acesso em: 4 abr. 2025.

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Publicado

2026-07-15

Número

v. 21 (2026): Publicação contínua

Sección

Artigos científicos

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