A efetivação do contraditório e da ampla defesa no processo de apuração de ato infracional

Thiago Pelegrinelli Engelage; Isadora Taciane Gebert Ghellere

doi:10.5902/1981369491673

Authors

Thiago Pelegrinelli Engelage a https://orcid.org/0000-0002-4604-7790
Isadora Taciane Gebert Ghellere a https://orcid.org/0009-0000-0484-3863

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369491673

Keywords:

Teenager, Infraction, Interrogation

Abstract

Due process of law ensures a fair trial, especially in cases of investigation of criminal acts, considering the unique condition of adolescents as individuals in development. However, the way in which the Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA) regulates this procedure raises questions regarding the effective guarantee of these constitutional prerogatives. In this context, the following question arises: to what extent does the procedure established in the ECA, particularly with regard to the presentation hearing, ensure due process of law – especially the rights to adversarial proceedings and full defense – without subjecting the adolescent to harsher treatment than that granted to adults in criminal proceedings? Among its essential elements, the adversarial system and full defense stand out. However, when analyzing Law No. 8,069/90, it is observed that the presentation hearing, provided for as the initial act of evidentiary instruction, generates legal debate about its impact on the rights of adolescents. The study analyzed the effectiveness of the adversarial system and full defense, proposing an interpretation in accordance with the Constitution so that the interrogation of the adolescent occurs as the last act of the investigation. The infraction was distinguished from the concept of crime and the phases of the process provided for in the ECA were explored. Socio-educational measures were also addressed, analyzing their pedagogical or sanctioning nature from the perspective of the doctrine of full protection. Finally, the presentation hearing as an inaugural act and the need to equate the interrogation to that provided for in the Code of Criminal Procedure were discussed. The research, based on the deductive method, concluded by applying the interpretation in accordance with the Constitution, ensuring that the interrogation takes place after the production of evidence, thus avoiding more severe treatment of the adolescent and ensuring their rights.

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Author Biographies

Thiago Pelegrinelli Engelage, a

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (2012), especialização em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (2014), mestrado em Sociedade, Cultura e Fronteiras pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (2017) e doutorado em Sociedade, Cultura e Fronteiras pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (2023). Atualmente é advogado e professor no Instituto Federal do Paraná - Campus Palmas.

Isadora Taciane Gebert Ghellere, a

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná(2024). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

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