THE EUROPEAN UNION HEALTH SYSTEMS AND THE PRACTICE OF SANITARY TOURISM: BRIEF ANALYSIS ABOUT REPERCUSSIONS TO THE GROUP

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369425714

Keywords:

Right to health, Free movement of patients, Reimbursement of expenses, Sanitary tourism, European Union.

Abstract

The aim of this article is to analyze whether European legislation and jurisprudence favor the practice of health tourism. It starts on the elucidation about the current legislative apparatus until finally focusing on questioning if there is actually free movement of patients, what is the social or even economic repercussion for the member states, and how the reimbursement of health spending occurs, which had extensive modifications after Directive 2011/24/EU. Finally, it analyzes the importance of the existence of a cooperation system in health in the European Union, that today, due to differences in the regions of the group, has problems of execution, because some states are more burdened by the guarantee of the right to health than others, which evidences the practice of sanitary tourism. It is an exploratory research, with analysis of national and European legislation and literature.

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Author Biographies

Manuel Fondevila Marón, Universidade Internacional de La Rioja, Espanha.

Possui Graduação em Direito pela Universidad de La Coruna - Espanha (2007) e em Ciencias Políticas y Sociología pela Universidad Nacinal de Educación a Distancia - Espanha (2009), Especialização em Diploma de Estudios Avanzados pela Universidade de a Coruna - Espanha (2009), Mestrado profissional em Práctica Jurídica & Acceso a la Abogacía pelo Centro de Formación de Abogados de Madrid (2012), Mestrado em Estudios de la Unión Europea pela Universidade de a Coruna - Espanha (2008), Doutorado em Unión Europea pela Universidad Nacinal de Educación a Distancia - Espanha (2013) e Doutorado em libertades publicas y derechos fundamentales pela Universidade de a Coruna - Espanha (2015). Foi Professor da Universidade Federal do Maranhão (2015-2017). Atualmente é professor e coordenador acadêmico do grau de ciências políticas na Universidad Internacional de La Rioja (UNIR). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional.

Fernanda Dayane dos Santos Queiroz, Universidade Federal do Maranhão / UFMA.

Mestranda em Política e Instituições do Sistema de Justiça, Mestrado em Direito da UFMA. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA - 2015). Membro efetivo do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça/UFMA e coordenado pelo Profª. Drª.  Edith Maria Barbosa Ramos. Integrante do Grupo de Estudos Constitucionais da OAB- MA e da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB-MA. Desenvolve pesquisas voltadas ao Direito Constitucional; Direito à Saúde, Instituições do Sistema de Justiça.

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Published

2017-08-11

How to Cite

Fondevila Marón, M., & Queiroz, F. D. dos S. (2017). THE EUROPEAN UNION HEALTH SYSTEMS AND THE PRACTICE OF SANITARY TOURISM: BRIEF ANALYSIS ABOUT REPERCUSSIONS TO THE GROUP. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(2), 545–571. https://doi.org/10.5902/1981369425714

Issue

Vol. 12 No. 2 (2017)

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Artigos científicos

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