GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD) AND COOPERATIVES: IMPLEMENTATION CHALLENGES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369441636

Keywords:

Cooperative, LGPD, Data Protection, privacy.

Abstract

The General Law for the Protection of Personal Data (Law No. 13.709/2018) came into full force on August 1, 2021. This legal instrument brings an immediate concern to enterprises regarding its application and the implications of the reality it imposes. Cooperatives, with all their economic and social importance, as well as all other organizations, must adapt to the parameters imposed by the new law. This brief article, based on existing bibliographic references on the subject and on the legal text itself, aims to analyze the challenges of implementing the General Law for the Protection of Personal Data in Cooperatives, situating managers, cooperative members and collaborators about the need to create strategies for the implementation of legal requirements and, mainly, to draw attention to the difficulties that may arise in this process and the consequences that may arise from the omission in the face of the new scenario created for the protection of personal data. The method used was deductive and dogmatic. Finally, the article is structured in introduction, development, conclusion and bibliographical references.

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Author Biographies

José Raphael Batista Freire, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)

Mestre em Gestão de Cooperativas pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Graduação e Pós-graduação no curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUCPR) - Campus Toledo. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito do Agronegócio da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) - campus Toledo. Advogado, com ênfase em direito negocial, atuando nas áreas do agronegócio, imobiliário e digital.

Coordenador da Pós-Graduação em Direito do Agronegócio (PUCPR - Campus Toledo).

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).

Membro da Associação Nacional dos Advogados de Direito Digital (ANADD).

Coordenador do Grupo de Estudos de Direito Digital - PUCPR - Campus Toledo.

Membro da Comissão de Direito Digital da OAB/PR - Subseção Cascavel.

Membro da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/PR - Subseção Cascavel.

Advogado inscrito na OAB/PR nº 65.277.

Leila Andressa Dissenha, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)

Doutora e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR); Especialista em Direito do Trabalho pela PUCPR; Professora TITULAR da PUCPR; Professora de Bases Legais do Cooperativismo do Programa da Pós Graduação em Gestão de Cooperativas da PUCPR (PPGCOOP); Professora de Direito Cooperativo dos cursos in company do ISAE/FGV e do Programa de Compliance do Cooperativismo Paranaense da PUCPR; Professora do Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da PUCPR; Professora do Curso de Especialização em Cooperativismo Aplicado da PUCPR.

Published

2021-11-30

Issue

Section

Artigos científicos