Do modelo reativo ao proativo: um novo arranjo concorrencial brasileiro inspirado no Digital Markets Act europeu

Francisco Medina; Marcio Iorio Aranha

doi:10.5902/1981369492981

Authors

Francisco Medina a https://orcid.org/0000-0001-7950-4954
Marcio Iorio Aranha a https://orcid.org/0000-0001-9436-0987

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369492981

Keywords:

Digital competition, Algorithmic regulation, Brazilian Digital Authority, Digital Markets Act, Digital Markets Code

Abstract

The rise of digital platforms has reshaped the dynamics of global competition, exposing structural weaknesses in traditional economic regulatory models. In Brazil, such transformations challenge the effectiveness of the current ex post approach adopted by the Administrative Council for Economic Defense (CADE), particularly in the face of information asymmetry, algorithmic opacity, and network effects that characterize digital markets. In this context, this article aims to critically analyze the institutional limits of Brazilian antitrust enforcement in the digital economy and to present a normative and institutional reconstruction proposal tailored to the national reality. The general objective is to understand the structural constraints of competition law enforcement in digital markets and, from this analysis, propose the creation of a Brazilian Digital Authority (ADB) and a Brazilian Code of Digital Markets (CBMD), inspired by the ex ante model of the European Union's Digital Markets Act (DMA). The specific objectives are: (i) to identify the main antitrust challenges posed by digital platforms; (ii) to evaluate the institutional and methodological capacity of CADE to address these challenges; (iii) to examine regulatory models adopted by jurisdictions such as the European Union, the United Kingdom, and Australia; and (iv) to develop a national proposal that is coherent, feasible, and technically grounded. The methodology is qualitative, based on bibliographic review, analysis of CADE’s decisions, and comparative international study. The findings suggest that overcoming regulatory inefficiency requires a structural reform of Brazil’s competition system, aimed at ensuring transparency, predictability, and effective protection of digital consumers.

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Author Biographies

Francisco Medina, a

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) (2025). Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2021 - 2024), Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2014 - 2016) e Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade Anhanguera (UNIDERP) (2009 - 2011). Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (2003 - 2007) e em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza (1998 - 2003). É Professor Assistente I da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), onde leciona as disciplinas Direito Tributário I, Direito Tributário II e Engenharia Jurídica.

Marcio Iorio Aranha, a

Professor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, com enfoque de pesquisa em Teoria da Constituição e em Direito Setorial e Regulatório (Linha de Pesquisa de Transformações da Ordem Social e Econômica e Regulação, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB). Tem experiência nas áreas de Teoria da Constituição, Direito Administrativo Econômico, Direito Setorial e Regulatório. É diretor do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB e Coordenador-Executivo do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB. É fundador e coordenador do Grupo de Estudos em Direito Sanitário e do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB. Desenvolveu projetos de pesquisa nas áreas de Direito Sanitário, Direito das Telecomunicações, Reforma do Judiciário e Teoria da Constituição. Edita a Revista de Direito, Estado e Telecomunicações e a Revista de Direito Setorial e Regulatório da UnB. Em publicações científicas, utiliza, preferencialmente, a grafia Márcio Iorio Aranha.

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