Access to justice and legislative policies for dejudicialization

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369492313

Keywords:

Access to justice, Multi-Door System, Dejudicialization

Abstract

This article examines dejudicialization as a tool for realizing the fundamental right of access to justice in a democratic state governed by the rule of law. It begins with the recognition that the Brazilian judiciary faces a structural crisis, characterized by slow and inefficient conflict resolution, which requires the expansion of adequate and accessible avenues for the protection of rights. The research investigates how dejudicialization, especially through legislative policies, can contribute to the construction of a multi-door justice system. Broadly speaking, it seeks to answer the following question: What is the role and importance of legislative dejudicialization measures in building a Brazilian multi-door justice system that contributes to effective access to justice? The article is divided into three parts: first, it analyzes the crisis in the judiciary and the emergence of dejudicialization; then, it discusses the foundations of the theory of multi-door justice; finally, it addresses the role of the Legislative Branch in promoting extrajudicial mechanisms for conflict resolution, highlighting the importance of legislative participation in fostering dejudicialization.

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Author Biographies

Ricardo Goretti Santos, Faculdade de Direito de Vitória

Doutor, mestre, especialista em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); graduado em direito pela FDV; diretor Acadêmico da FDV; professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV – Mestrado e Doutorado; professor de Resolução de Conflitos dos Cursos de Graduação e Especialização em Direito da FDV; líder do grupo de pesquisa Políticas Judiciárias e Desjudicialização do PPGD/FDV; advogado; membro do Conselho Superior da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem CINDES/FINDES. Orcid id: https://orcid.org/0000-0002-1933-0507. Contato: ricardogoretti@fdv.br.

Guilherme Fonseca Almeida, a

Mestrando do programa em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Pós graduado em Direito Civil e Processo Civil pela pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Graduado em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), Advogado, Orcid id https://orcid.org/0009-0005-1289-2071. Contato: guilherme.almeida@apd.adv.br

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Published

2026-07-15

Issue

Section

Artigos científicos