Constitutionalism of exception, post-democacy and the discourse of judicial agents in Portugal

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369465538

Keywords:

Austerity, Post-Democracy, Constitutionalism of Exception, Economic and Financial Crisis, Exception

Abstract

This paper analyzes the discourse of interviews conducted with members of the Portuguese Judiciary, with the objective of verifying whether the Judiciary has echoed the discourse of the economic-financial crisis and of the exceptional measures of austerity, with a cut in labor matters. The epistemological scientific orientation of the work is the Ecology of Knowledge, through which it combines Discourse Analysis of the French line with Bakhtin's philosophy of language, as well as the contributions of Sociologies of Law and Absences. Thus, it uses interview techniques, and documentary and bibliographical research. Our working hypothesis is that the members of the Portuguese Judiciary, as social agents, crossed by the austerity discourse, enunciate discursive marks of Exceptional Constitutionalism and Post-Democracy, corroborating the ideological and symbolic formation that provides the substrate for the neoliberal financial worldview inexistence of labor rights, ontological degradation of its holders, functional de-differentiation of law, and ethical delegitimization.

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Author Biography

Luana Paixão Dantas do Rosário, State University of Santa Cruz

Pós Doutora pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Portugal. Doutora e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Professora Adjunta de Direito Constitucional e Direitos Humanos na Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC. Líder do Grupo de Pesquisa Jurisdição Constitucional, Hermenêutica e Democracia - JCHD, certificado no DgP/CNPq. Também atua nas áreas de feminismos, gênero, alteridade, hermenêutica fenomenológica, teorias de legitimidade da decisão judicial, democracia, exceção, sociologia das ausências.

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Published

2024-11-01

How to Cite

Rosário, L. P. D. do. (2024). Constitutionalism of exception, post-democacy and the discourse of judicial agents in Portugal. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 19, e65538. https://doi.org/10.5902/1981369465538

Issue

Section

Artigos científicos