FISSURES IN COLLECTIVE BARGAINING:
BETWEEN THE 2017 REFORM AND THE PANDEMIC EMERGENCY RULES
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369439850Keywords:
Constitution, Labour Law, Collective bargaining, Labor Reform, PandemicAbstract
The article addresses the process of normative reconfigurations of collective bargaining set in motion in Brazil in the context of the post-2017 labor reform. The collective bargaining system is examined within two intertwining moments: (1) the effects derived from the institutional reforms of 2017 (Law nº 13,429/2017 and 13,467/2017) and (2) the impetus of the extraordinary rules on collective bargaining in the wake of the covid-19 pandemic, in 2020 and 2021. The article discusses the hypothesis of a deepening of the paradigm shift resulting from the erosion of the normative model of collective bargaining. It is argued that: (1) there was an erosion of the labor relations model of the Brazilian Constitution of 1988; (2) the emergence of a new paradigm in collective bargaining, still in transition, with the polarization between law and contract. The article ends with the observation of the widening of the fissure in the collective bargaining model based on the state norm and the Constitution, with risks for the democratic nature of Labour Law.
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