THE EXTRAORDINARY LEGAL NATURE OF THE HERITAGE LISTING OF THE OLD QUILOMBOS
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369430750Keywords:
Constitution, Extraordinary, Quilombo, Public utility, Heritage listing.Abstract
The article 216, paragraph 5 of the Brazilian Constitution establishes the registration of documents and sites containing traces of the ancient Quilombos. However, the fulfillment of this norm is threatened for two main reasons: the first one involves the theoretical discussion materialized in the doubt about the understanding of what is Quilombo, that oscillates of a literal interpretation coming from the archeology, which identifies material vestiges, or from the anthropology, which values the transmission of the ways of creating, doing and living. The second problem is operational and revolves around Decree Law no. 25/1937 (Brazilian Law of Heritage Listing), which would show serious inadequacies for this specific type of heritage listing. The above doubts lead this article, written from the deductive method of investigation, done on norms, jurisprudence and doctrine, to investigate the hypothesis about a special legal nature of this heritage listing, which is confirmed at the end of the investigation.
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References
BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro. Revista da Emerj, Rio de Janeiro, v. 15, n. 4, p. 5-37, jul. 2001. Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista15/revista15_sumario.htm. Acesso em: 23 out. 2017.
BASTOS, Rossano Lopes. Patrimônio, Memória, Direito Cultural e Território. In: NASCIMENTO, João Carlos Nogueira et al. (Org.). Patrimônio cultural, territórios e identidades. Florianópolis: Atilênde, 2012. p. 85-104.
BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de Política. São Paulo: Imprensa Oficial, 2000.
BRASIL. Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. Presidência da República, Brasília, DF, 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3551.htm. Acesso em: 28 out. 2017.
BRASIL. Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Presidência da República, Brasília, DF, 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4887.htm. Acesso em: 28 out. 2017.
BRASIL. Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Lex, Rio de Janeiro, DF, 1937. Disponível em: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=76419&norma=10315. Acesso em: 19 out. 2017
BRASIL. Instrução Normativa nº 56, de 7 de outubro de 2009. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 out. 2010. Seção 1, p. 149-150.
CAMPOS, Yussef Daibert Salomão de. A dimensão política do patrimônio cultural na constituinte de 1987 - 1988. 2015. 242 f. Tese (Doutorado) - Curso de História, Instituto de Ciências Humanos, Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, 2015.
CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 1941.
CASTRO, Adler Homero Fonseca de. Quilombos: comunidades e patrimônio. 2005. Disponível em: http://www.labjor.unicamp.br/patrimonio/materia.php?id=55. Acesso em: 19 out. 2017.
CUNHA FILHO, Francisco Humberto et al. (Org.). Proteção do patrimônio cultural brasileiro por meio de tombamento: estudo crítico e comparado das legislações estaduais organizadas por regiões. Fortaleza: UFC, 2013.
CUNHA FILHO, Francisco Humberto. A mutação do Locus Juridico do Tombamento: do direito administrativo para os direitos culturais. Publicações Escola da Agu, Brasília, v. 9, n. 3, p. 100-117, jan. 2017. Disponível em: https://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1977. Acesso em: 29 nov. 2017.
CUNHA FILHO, Francisco. Impacto da Constituição Federal de 1988 sobre o tombamento de bens do patrimônio cultural brasiliero. In: ENECULT - ENCONTROS DOS ESTUDOS MULTIDISCPLINARES EM CULTURA, 4., 2008, Salvador. Anais eletrônicos [...] Salvador: Ufba, 2008. p. 1-15. Disponível em: http://www.cult.ufba.br/enecult2008/14209-02.pdf. Acesso em: 20 ago. 2017.
FELIPE, Delton Aparecido. Patrimônio Cultural Negro no Paraná: A comunidade Quilombola Paiol de Telha. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE HISTÓRIA, 7., 2015, Maringa. Anais eletrônicos [...] Maringa: Uem, 2015. p. 3303 - 3315. Disponível em: http://www.cih.uem.br/anais/2015/trabalhos/1236.pdf. Acesso em: 19 out. 2017.
GAMA, Alcides Moreira da. O direito de propriedade das terras ocupadas pelas comunidades descendentes de quilombos. 2010. Disponível em: http://www.palmares.gov.br/wp-content/uploads/2010/11/O-direito-de-propriedade-das-terras-ocupadas-pelas.pdf. Acesso em: 19 out. 2017.
GOMES, Flávio. Palmares: escravidão e liberdade no Atlântico Sul. São Paulo: Contexto, 2005.
IPHAN. Bens arqueológicos tombados. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/cna/pagina/detalhes/895/. Acesso em: 28 out. 2017.
IPHAN. Conjuntos Urbanos Tombados (Cidades Históricas). Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/123. Acesso em: 28 out. 2017.
MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2016.
MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Lei do Tombamento Comentada. Belo Horizonte: Del Rey, 2014.
MORAES, Alexandre de. Constituição da República Federativa do Brasil: de 5 de outubro de 1988. 41. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
OLIVEIRA JÚNIOR, Vicente de Paulo Augusto de; CUNHA FILHO, Francisco Humberto. A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: uma análise do Decreto-Lei nº 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 21, n. 11, p. 215-253, jan. 2014. Disponível em: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/issue/view/43/showToc. Acesso em: 19 out. 2017.
OLIVEIRA, Luiz Carlos Diógenes. Leis de Tombamento dos estados da região centro-oeste do Brasil perante à cidadania cultural expressa na constituição federal de 1988. In: CUNHA FILHO, Francisco Humberto et al. Proteção do patrimônio cultural brasileiro por meio de tombamento: estudo crítico e comparado das legislações estaduais organizadas por regiões. Fortaleza: UFC, 2013.
SOARES, Inês Virginia Prado. Direito ao (do) Patrimônio Cultural Brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
VAZ, Beatriz Accioly. Quilombos. In: GRIECO, Bettina; TEIXEIRA, Luciano; THOMPSON, Analucia (Org.). Dicionário IPHAN de Patrimônio Cultural. 2. ed. Rio de Janeiro: IPHAN, 2016. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/dicionarioPatrimonioCultural/detalhes/81/quilombo. Acesso em: 28 out. 2017.
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