POLITICAL RIGHTS OF FOREIGN RESIDENTS IN BRAZIL: CRITICISM OF LEGISLATIVE PROJECTS IN THE MIGRATORY CONTEXT OF LATIN AMERICA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369430115

Keywords:

Foreigners in Brazil, Fundamental rights, Immigration, Latin America, Suffrage.

Abstract

The main objective of this article is to analyze the recent proposals of the Brazilian Legislative Power (PEC’s) aimed at broadening the political rights of foreign residents in Brazil. The starting point of the study are the traditional categories of the General Theory of State and Political Science, as well as the migratory flows of Latin American countries towards the Brazilian territory in the last decades (after creation of the Foreigners Statute, Federal Law 6,815 / 1980) within a context of economic transformation - a transition from Fordist accumulation to post-Fordist - and from the marginalization of social groups, among them the immigrants group. The research problem is related to the possibility and way of granting the foreign vote in the country. The theme is relevant for the increase in the migratory flow to the country, especially refugees, analyzed from a materialist theory of the State. We can see several PECs presented with the purpose of expanding the political rights of foreigners in Brazilian territory, some still in process after with re-democratization period. It is concluded that the proposals differ in several respects with a potential for advancement in relation to the political rights of the foreigner in Brazil, although there are political obstacles.

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Author Biographies

Luiz Ismael Pereira, Universidade Federal de Viçosa

Professor Adjunto do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa (UFV/MG). Doutor e Mestre em Direito Político e Econîomico e Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM/SP). Membro do GT CLACSO Pensamiento Jurídico Crítico. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq Direito e políticas na América Latina - DIPAL.

Camilo Onoda Caldas, Universidade São Judas Tadeu; Escola Paulista de Direito.

Professor do Programa de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito e do curso de Graduação em Direito da Universidade São Judas Tadeu (SP). Graduado e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-doutor pela Universidade de Coimbra. Bacharel em Filosofia pela FFLCH-USP. Foi professor titular do Curso de Direito das Faculdades Integradas da Fundação Padre Albino.

References

ALMEIDA, Silvio Luiz de. Racismo. Enciclopédia Jurídica. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/92/edicao-1/racismo. Acesso em: 09 abr. 2017.

ARANTES, José Tadeu. Imigrantes: as brechas para o acolhimento. Disponível em: http://agencia.fapesp.br/imigrantes_as_brechas_para_o_acolhimento/21466/. Acesso em: 09 abr. 2017.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA. Análise crítica sobre o PL 2516/14. Disponível: https://jornalggn.com.br/sites/default/files/documentos/analise_critica_do_pl2516_comite_migracoes_e_deslocamentos_da_aba1_co_pia_1.pdf. Acesso em: 09 abr. 2017.

BERCOVICI, Gilberto. O estado de exceção econômico e a periferia do capitalismo. Pensar, Fortaleza, v. 11, fev. 2006.

BOBBIO, Norberto. Existe uma ciência política marxista? In: ARAÚJO, Braz José; FIGUEIREDO, Eurico de Lima (org.). O marxismo e o Estado. Trad. Federica L. Boccardo e Rennée Levie. Rio de Janeiro: Graal, 1979.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda Constitucional nº 61/1999. Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 14 da Constituição Federal (concede cidadania ativa e passiva ao estrangeiro, restrita a nível municipal). Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/40987. Acesso em 10 abr. 2017.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda Constitucional nº 347/2013. Permite que os estrangeiros residentes em território brasileiro por mais de quatro anos e legalmente regularizados alistem-se como eleitores. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=599448. Acesso em 10 abr. 2017.

BRASIL. Código Civil, Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm Acesso em: 10 abr. 2017.

BRASIL. Estatuto do estrangeiro, Lei federal nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6815.htm. Acesso em: 10 abr. 2017.

BRASIL. Lei federal nº 7.716, 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm. Acesso em: 10 abr. 2017.

CAMPOS, Gustavo Barretos de. Dois séculos de imigração no Brasil: A construção da imagem e papel social dos estrangeiros pela imprensa entre 1808 e 2015. Tese (Doutorado em Comunicação e Cultura), Rio de Janeiro, Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2015. Disponível em: http://midiacidada.org/img/tese_final_GBC_final.pdf. Acesso em: 09 abr. 2017.

FEDERICO, Vitor. Bolsonaro vê imigrantes como “ameaça” e chama refugiados de “a escória do mundo”. Disponível em: http://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/bolsonaro-ve-imigrantes-como-ameaca-e-chama-refugiados-de-a-escoria-do-mundo-46043/. Acesso em: 09 abr. 2017.

FILGUEIRAS, Isabel. Movimento da extrema direita pede que Temer vete nova lei. Disponível em: http://www.opovo.com.br/jornal/politica/2017/04/movimento-da-extrema-direita-pede-que-temer-vete-nova-lei.html. Acesso em: 09 abr. 2017.

HAUDUK, Ron; WUCKER, Michele. Immigrant Voting Rights Receive More Attention. Migration Policy Institute. Disponível em: http://www.migrationpolicy.org/article/immigrant-voting-rights-receive-more-attention. Acesso em: 10 abr. 2017.

HERRERA FLORES, JoaquÍn. A (re)invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009.

HOLLOWAY, John. Global capital and the National State. Capital & Class, NY, New York University, 1994, 18:23, p. 31. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1177/030981689405200103. Acesso em 30 nov. 2018.

JINKINGS, Ivana; DORIA, Kim; CLETO Murilo; SINGER, André. Por que gritamos golpe?: para entender o impeachment e a crise política no Brasil. São Paulo: Boitempo, 2016.

MASCARO, Alysson Leandro. Estado e forma política. São Paulo, Boitempo, 2013.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Brasil tem quase 9 mil refugiados de 79 nacionalidades. Disponível em: http://www.justica.gov.br/noticias/brasil-tem-quase-9-mil-refugiados-de-79-nacionalidades-1. Acesso em: 09 abr. 2017.

OLIVEIRA, André de. Xenofobia, bomba e detenções: 24 horas tensas após ato contra lei de migração. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/04/politica/1493859671_902222.html. Acesso em: 09 abr. 2017.

PORTAL BRASIL. Número de trabalhadores imigrantes no País cresceu 131%. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2016/12/numero-de-trabalhadores-imigrantes-no-pais-cresceu-131. Acesso em: 09 abr. 2017.

SILVA, Alexandre Pereira da. O novo pleito brasileiro no mar: a plataforma continental estendida e o projeto Amazônia Azul. Revista Brasileira de Política Internacional, v. 56, n. 1, 2013, p. 117. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-73292013000100006. Acesso em 30 nov. 2018.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC 19: dispositivos da Lei Maria da Penha são constitucionais. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199845. Acesso em: 09 abr. 2017.

URUGUAI. Constitución de la republica, de 16 de diciembre de 1951. Disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2160&tabela=leis. Acesso em: 01 abr 2017

VELASCO, Clara; MANTOVANI, Flávia. Em 10 anos, número de imigrantes aumenta 160% no Brasil, diz PF: Só em 2015, quase 120 mil estrangeiros deram entrada no país. Haitianos lideram o ranking atual, seguidos pelos bolivianos. Disponível em: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/06/em-10-anos-numero-de-imigrantes-aumenta-160-no-brasil-diz-pf.html. Acesso em 06 abr. 2017.

WOLKMER, Maria de Fátima S. Cidadania cosmopolita, ética intercultural e globalização neoliberal. Revista Sequência. Nº 46, jul. 2013, p. 37. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15290. Acesso em: 30 ago. 2018.

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Published

2018-12-18

Issue

Vol. 13 No. 3 (2018)

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Artigos científicos

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