TECHNICAL PROOF IN THE ADMINISTRATIVE INQUIRY ON ACCIDENTS AND FACTS OF NAVIGATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369429362

Keywords:

Evidence, Maritime law, Expertise.

Abstract

It was sought through doctrinal, jurisprudential and empirical research, to determine the legal nature of the technical examination conducted during the Accident Survey and Facts of Navigation. In addition, it was identified who performs such examinations and if there would be influence of the professional formation for the effective use of these exams in the decisions of the Maritime Court. It is concluded that the technical exams are really a medium of expert evidence and not merely an informative element, and it should be necessary the performance of specialized professionals. However, this demand was not observed in the analyzed processes. Such deficiency may be reflected in a lack of technical-scientific evidence, preventing an effective resolution of the dispute, as was observed in some of the judgments analyzed.

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Author Biographies

Antonio Eduardo Ramires Santoro, Universidade Católica de Petrópolis - UCP, Petrópolis-RJ

Professor Adjunto de Direito Processual Penal e Prática Penal da FND/UFRJ. Professor Adjunto – PPGD/UCP. Professor Titular do IBMEC/RJ. Pós-doutor pela Universidad Nacional de La Matanza – Argentina. Doutor e Mestre pela UFRJ. Mestre pela Universidad de Granada – Espanha. Coordenador do Grupo de Pesquisa “O Sistema Penal sob Olhar Crítico” UFRJ/UCP. Advogado Criminalista.

Pedro Lima Neto, Universidade Católica de Petrópolis - UCP, Petrópolis-RJ

Ex-Assessor Jurídico de Coordenação Processual da Marinha do Brasil, atuando junto ao Tribunal Marítimo. Mestre em Direito pelo PPGD/UCP. Professor Convidado nas áreas de Direito Marítimo e Direito Aduaneiro de Cursos de Pós-graduação da Universidade Mackenzie e da AVM/UCAM. Professor do curso preparatório para concursos públicos ADONAI.

Rodrigo Grazinoli Garrido, Universidade Católica de Petrópolis - UCP, Petrópolis-RJ

Biomédico; Grad. Segurança Pública; MSc; DSc; Jovem Cientista do Nosso Estado - FAPERJ: Perito Criminal - Diretor do IPPGF/PCERJ; Professor Adjunto - PPGD/UCP; Professor Adjunto - FND/UFRJ

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Published

2018-08-30

How to Cite

Santoro, A. E. R., Lima Neto, P., & Garrido, R. G. (2018). TECHNICAL PROOF IN THE ADMINISTRATIVE INQUIRY ON ACCIDENTS AND FACTS OF NAVIGATION. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(2), 594–610. https://doi.org/10.5902/1981369429362

Issue

Vol. 13 No. 2 (2018)

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Artigos científicos

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