CIVIL LIABILITY SYSTEMS OF INTERNET APPLICATION PROVIDERS BY THIRD PARTY ACT: BRAZIL, THE EUROPEAN UNION AND THE UNITED STATES OF AMERICA

Authors

  • Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). http://orcid.org/0000-0001-7324-4741
  • Beatriz Salles Ferreira Leite Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP) http://orcid.org/0000-0001-5022-9258
  • Irineu Francisco Barreto Junior Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP) Fundação Seade - SP. http://orcid.org/0000-0003-1322-6909

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369428622

Keywords:

Civil Internet Framework, Civil responsibility, Information Society, Internet Service Providers, Law 12.965/2014.

Abstract

This paper analyzes the confluence between the Civil Liability Systems of Internet application providers by third parties in Brazil, the European Union and the United States of America. The study analyzes in comparative perspective the Civil Internet Framework, the European Directive and the Decency Millenium Copyright Act. The methodology is based on the analytical technique, in which the formalistic aspects of the systematization of legal rules and norms are evaluated, focusing on the juridical order and their internal relations, added to the interpretive hermeneutic approach. It was concluded that the law did not comply with the strict liability rule and, on the other hand, the providers base their defense on the application of subsidiary responsibility in the exercise of freedom of expression. In addition, they also claim that they can not and should not do surveillance and check all the movements of its users, which in addition to being impossible, could be regarded as a censorship.

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Author Biographies

Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP).

Doutora em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.

Beatriz Salles Ferreira Leite, Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP)

Mestre em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas– FMU–SP. Docente do Curso de Direito da FMU-SP.

Irineu Francisco Barreto Junior, Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP) Fundação Seade - SP.

Pós Doutorando em Sociologia pela Universidade de São Paulo - USP. Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informaçã das Faculdades Metropolitanas Unidas FMU. Analista de Pesquisas da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados Seade. 

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Published

2018-08-30

How to Cite

Cavalcanti, A. E. L. W., Leite, B. S. F., & Barreto Junior, I. F. (2018). CIVIL LIABILITY SYSTEMS OF INTERNET APPLICATION PROVIDERS BY THIRD PARTY ACT: BRAZIL, THE EUROPEAN UNION AND THE UNITED STATES OF AMERICA. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(2), 506–531. https://doi.org/10.5902/1981369428622

Issue

Vol. 13 No. 2 (2018)

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Artigos científicos

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