MARCO CIVIL DA INTERNET E NEUTRALIDADE DA REDE: ASPECTOS JURÍDICOS E TECNOLÓGICOS

Daniel César, Irineu Francisco Barreto Junior

Resumo


Este artigo analisa o Marco Civil da Internet, legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da Internet no Brasil, com foco específico no princípio da Neutralidade da Rede e seus aspectos jurídicos e tecnológicos. Para tal finalidade, a pesquisa analisa a neutralidade sob três aspectos, como um princípio jurídico, como regra específica e como arquitetura da Internet. O artigo conclui que o Marco Civil da Internet optou por impor o tratamento isonômico aos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento na rede, mas que a discriminação só é tratada em uma das camadas que compõe a rede, a camada física. Com isso, a determinação isonômica exclui a camada que contém as plataformas de acesso aos conteúdos e aplicações, podendo assim haver discriminação na pesquisa a determinados conteúdos, sem quebrar o princípio da Neutralidade da Rede.


Palavras-chave


Arquitetura da Internet; Marco Civil da Internet; Neutralidade da Rede; Sociedade da Informação.

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DOI: https://doi.org/10.5902/1981369423288

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