BRAZILIAN CIVIL RIGHTS FRAMEWORK FOR THE INTERNET AND WEB NEUTRALITY: LEGAL AND TECHNOLOGICAL ASPECTS

Authors

  • Daniel César Advogado e Bacharel em Ciências da Computação pela PUC-SP. Especialista em Administração pela Fecap-SP e MBA em Gestão de Projetos pela FIAP-SP. Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.
  • Irineu Francisco Barreto Junior Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369423288

Keywords:

Internet Architecture, Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, Web Neutrality, Information Society.

Abstract

This article analyzes the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, legislation that establishes the principles, guarantees, rights and duties for the use of Internet in the country, with particular focus on the principle of web neutrality and its legal and technological aspects. For this purpose, the research analyzes neutrality under three aspects, as a legal principle, as a specific rule and as Internet architecture. The article concludes that the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet chose to impose equal treatment to those responsible for transmission, switching and routing in the network, but the discrimination is only treated in one of the layers that make up the network, the physical layer. The isonomic determination excludes the layer which contains the platforms of access to content and applications, thus there can be discrimination in the search to certain contents without breaking the principle of Network Neutrality.

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Daniel César, Advogado e Bacharel em Ciências da Computação pela PUC-SP. Especialista em Administração pela Fecap-SP e MBA em Gestão de Projetos pela FIAP-SP. Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.

Advogado e Bacharel em Ciências da Computação pela PUC-SP. Especialista em Administração pela Fecap-SP e MBA em Gestão de Projetos pela FIAP-SP. Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.

Irineu Francisco Barreto Junior, Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.

Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.

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Published

2017-04-19

How to Cite

César, D., & Barreto Junior, I. F. (2017). BRAZILIAN CIVIL RIGHTS FRAMEWORK FOR THE INTERNET AND WEB NEUTRALITY: LEGAL AND TECHNOLOGICAL ASPECTS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(1), 65–88. https://doi.org/10.5902/1981369423288

Issue

Vol. 12 No. 1 (2017)

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Artigos científicos

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