THE JUDICIAL DISCRETION AND THE TRUTH CONDITIONS OF LEGAL PRPOSITIONS UNDER THE HART AND DWORKIN’S DEBATE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369428192

Keywords:

Condições de Verdade, Discricionariedade, Interpretativismo, Positivismo, Resposta Correta.

Abstract

In a context of relativization the division between creation and application of the law, the article aims to analyze, under the analytical and conceptual perspective of philosophy, the problem of the degree of interpretative freedom, the (in) determination of law, the existence or not of correct answer and the need for judicial discretion in the strong or weak sense, from the study of the truth of legal propositions conditions and discussions about the possibility of objectively true interpretative judgments through realism and semantic anti-realism.
The bibliographical research of qualitative approach focuses on the analysis of Hartian positivism and the interpretativism of Ronald Dworkin. Contrary to Dworkin's theory that even in difficult cases legal propositions present a truth value, research is aligned with Hartian thinking, which considers that the existence of difficult cases leads to the indeterminacy of law and to the idea that certain propositions lack the value of truth.

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Author Biography

Loiane Prado Verbicaro, Centro Universitário do Pará

Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade de Salamanca (2014), título reconhecido no Brasil pela Resolução nº 4814/2016 - UFPA, Mestra em Direitos Fundamentais e Relações Sociais pela Universidade Federal do Pará (2006), com período de estudo na Universidade de São Paulo (USP), Mestra em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará (2011), Graduada em Direito pela Universidade Federal do Pará - suma cum laude (2004), Coordenadora do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário do Pará, Professora da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu e Lato Sensu em Direito do Centro Universitário do Pará, Professora da Escola Superior da Magistratura. Atualmente cursa Graduação em Filosofia na Universidade Federal do Pará. É líder do grupo de pesquisa (CNPQ): Democracia, Poder Judiciário e Direitos Humanos. Tem experiência na área de Direito, Filosofia e Ciência Política, com ênfase em Teoria do Direito e Teoria Política, atuando principalmente nos seguintes temas: Discricionariedade Judicial, Judicialização da Política, Direitos Humanos e Democracia.

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Published

2018-05-05

How to Cite

Verbicaro, L. P. (2018). THE JUDICIAL DISCRETION AND THE TRUTH CONDITIONS OF LEGAL PRPOSITIONS UNDER THE HART AND DWORKIN’S DEBATE. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(1), 133–158. https://doi.org/10.5902/1981369428192

Issue

Vol. 13 No. 1 (2018)

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