THEORY OF PRECEDENTS AND ITS INCOMPATIBILITY WITH THE DELIBERATIVE SYSTEM OF THE HIGHER COURTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369426773

Keywords:

Civil law, Common law, Jurisprudence, Precedents, Systems.

Abstract

This article is the result of a discussion that has been taking account of judiciary, because how is it possible for each court to give a different judgment on identical matters? The answer is given to the fact that in Brazil is not intended to analyze the methods of the precedents, which are so well used in the common law system. What it proposes, in fact, is to demonstrate that the current legislative reforms are insufficient to generate a secure and coherent Judicial Power. It also seeks to demonstrate the impossibility of applying the theory of precedents in the current deliberative system of higher courts. The method used is based in bibliographic review, case studies and jurisprudence.

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Author Biographies

Gilberto Andreassa Junior, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)

Doutorando (PUC/PR) e Mestre (UniBrasil) em Direito. Pós-graduado em Direito Processual Civil Contemporâneo (PUC/PR). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados do Paraná. Membro Honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado e Professor Universitário.   

Claudia Maria Barbosa, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)

Pós-Doutorado na York University (Toronto – Canadá). Mestre e Doutora em Direito (UFSC). Membro do Trustee Committee da Law and American Society. Co-fundadora do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS. Professora titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.  

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Published

2017-12-20

How to Cite

Andreassa Junior, G., & Barbosa, C. M. (2017). THEORY OF PRECEDENTS AND ITS INCOMPATIBILITY WITH THE DELIBERATIVE SYSTEM OF THE HIGHER COURTS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(3), 861–888. https://doi.org/10.5902/1981369426773

Issue

Vol. 12 No. 3 (2017)

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Artigos científicos

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