THE NEED(LESSNESS) OF REGULATION ABOUT THE COLLECTIVE DISMISSAL IN BRAZIL: AN ANALYSIS UNDER THE PERSPECTIVE OF SOCIAL VALUE OF WORK AND HUMAN DIGNITY

Authors

  • Nelma Karla Waideman Fukuoka Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - UNESP/Franca
  • Victor Hugo Almeida Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369423705

Keywords:

human dignity, Labor Law, collective dismissal, social value of work.

Abstract

In the current Brazilian scenario, it is not uncommon to report the occurrence of collective dismissals involving a large number of workers. The justifications are based on factors linked to the economic situation of the country. In this context, this paper aims to examine the arbitrary collective dismissal, under the perspective of preservation of jobs inserted in the Federal Constitution of 1988, as well as the principles of social value of work and human dignity. As a method of procedure, we adopted the data collection through the technique of literature research. As a method of approach, the deductive method was used. It stands out, nowadays, the imperative need to modernize and upgrade the labor laws in face of the economic reality, in a way to face the great challenges typical to this area of law, among which the employment crisis appears to be the most complex.

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Author Biographies

Nelma Karla Waideman Fukuoka, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - UNESP/Franca

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho - UNESP, campus de Franca. Advogada. Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (UNESP), Campus de Franca, com concentração na área de Direito do Trabalho.

Victor Hugo Almeida, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - largo São Francisco. Docente da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Franca. Vice-Chefe do Departamento de Direito Privado. Docente vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.

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Published

2017-04-19

How to Cite

Fukuoka, N. K. W., & Almeida, V. H. (2017). THE NEED(LESSNESS) OF REGULATION ABOUT THE COLLECTIVE DISMISSAL IN BRAZIL: AN ANALYSIS UNDER THE PERSPECTIVE OF SOCIAL VALUE OF WORK AND HUMAN DIGNITY. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(1), 104–134. https://doi.org/10.5902/1981369423705

Issue

Vol. 12 No. 1 (2017)

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Artigos científicos

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