THE CHILD, THE ADOLESCENT AND THE PRACTICE OF INFRACTIONS: CONFLICTS WITH THE LAW IN THE SOUTHERN REGION OF THE CITY OF MONTES CLAROS, MG - 2012 TO 2014

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369423009

Keywords:

Child and adolescent, Infractional practice, Southern region of Montes Claros, MG.

Abstract

The aim of this paper is to address the practice of infractions by children and adolescents in the southern region of the city of Montes Claros, Minas Gerais, during the period of 2012 to 2014. As methodology and source, it will be used the Social Defense System - SIDS, which has in its database all police reports, including the infractions and the involvement of children and adolescents with these. Through the system of Registry of Events of Social Defense - REDS, which is inserted in SIDS, it will be possible to perform research to get an idea of how many children and adolescents have involvement with the infractions, as well as observe how many and which acts are practiced in that region on that period. It will also investigate what are the measures adopted for both in order to see its applicability and operation, as well as the current law that guarantees the protection and the reinsertion to society to those children and adolescents who are in situations of social risk and committing infractions. 

 

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Author Biographies

Filomena Luciene Cordeiro Reis, Universidade Estadual de Montes Claros- UNIMONTES FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE

Possui doutorado em História pela Universidade Federal e Uberlândia (2013); mestrado em História pela Universidade Severino Sombra (2005); pós graduação lato-sensu em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes (1996) e Gestão da Memória: Arquivo, Patrimônio e Museu pela Universidade do Estado de Minas Gerais (1998); e graduação em HISTÓRIA pela Universidade Estadual de Montes Claros (1994). Foi chefe da Divisão de Pesquisa e Documentação Regional da Unimontes de 1995 a 2007; diretora do Centro Pedagógico Espaço Mágico de 2004 a 2008; e coordenadora do Projeto de Gestão de Documentos da Câmara Municipal de Montes Claros de 2009 a 2010. Atualmente é professora do Departamento de História e professora do Programa de Pós Graduação em História da Universidade Estadual de Montes Claros daFaculdades Integradas do Norte de Minas – Funorte no curso de Direito. Tem experiência na área de História e Arquivo. É autora do livro "A cidade sem passado: políticas públicas e bens culturais de Montes Claros - um estudo de caso", co-autora de "Acervo do Fórum Gonçalves Chaves: resgate da identidade histórico-cultural do norte do Estado de Minas Gerais". Atua na área de História, com ênfase em História Social, principalmente nos seguintes temas: historiografia, cidade, trabalho, patrimônio cultural/documental, imprensa e memória.

Diego Phelipe Souza Melo, FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE

Advogado. Graduado em Direito.

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Published

2017-08-11

How to Cite

Reis, F. L. C., & Melo, D. P. S. (2017). THE CHILD, THE ADOLESCENT AND THE PRACTICE OF INFRACTIONS: CONFLICTS WITH THE LAW IN THE SOUTHERN REGION OF THE CITY OF MONTES CLAROS, MG - 2012 TO 2014. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(2), 314–333. https://doi.org/10.5902/1981369423009

Issue

Vol. 12 No. 2 (2017)

Section

Artigos científicos

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