THE PRECAUTIONARY IN CRIMINAL ENFORCEMENT

Authors

  • Arion Escorsin de Godoy Universidade de Caxias do Sul

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369413690

Keywords:

criminal, enforcement, precautionary, power.

Abstract

This paper discusses the adoption of personal protective measures by Magistrates under the criminal enforcement. Therefore, the theoretical definition of the general power of caution and its application to criminal proceedings, both at the stage of knowledge, as is done in enforceable. It focuses, however, with particular emphasis on precautionary suspension of parole and injunctive regression regime of imprisonment, as well as the management of that power for the benefit of the convict. The methodology is hermeneutic, with the referential judgments, legislation and doctrine.

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Author Biography

Arion Escorsin de Godoy, Universidade de Caxias do Sul

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Especialista em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul. Defensor Público no Rio Grande do Sul.

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Published

2014-12-31

Issue

Vol. 9 No. 2 (2014)

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Artigos científicos

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