Do modelo reativo ao proativo: um novo arranjo concorrencial brasileiro inspirado no Digital Markets Act europeu

Resumo

A ascensão das plataformas digitais tem remodelado a dinâmica da concorrência global, revelando fragilidades profundas nos modelos tradicionais de regulação econômica. No Brasil, essas transformações colocam em xeque a efetividade do atual paradigma ex post adotado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), especialmente diante da assimetria informacional, da opacidade algorítmica e dos efeitos de rede que caracterizam os mercados digitais. Diante desse contexto, este artigo busca analisar criticamente a insuficiência do enforcement concorrencial brasileiro frente à economia digital e apresentar, com base em experiências internacionais, uma proposta de reconstrução institucional e normativa voltada à realidade do país. Parte-se de um objetivo geral de compreender os limites estruturais da atuação concorrencial no ambiente digital e, a partir disso, propor a criação de uma Autoridade Digital Brasileira (ADB) e de um Código Brasileiro de Mercados Digitais (CBMD), inspirados no modelo ex ante do Digital Markets Act (DMA) da União Europeia. Para alcançar esse fim, o estudo estabelece como objetivos específicos: (i) identificar os principais desafios concorrenciais impostos pelas plataformas digitais; (ii) avaliar a capacidade institucional e metodológica do CADE frente a essas mudanças; (iii) examinar os modelos regulatórios adotados por jurisdições como União Europeia, Reino Unido e Austrália; e (iv) apresentar uma proposta nacional fundamentada, viável e tecnicamente estruturada. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem descritiva e analítica, utilizando-se de revisão bibliográfica, análise de decisões do CADE e estudo comparado. A partir disso, argumenta-se que a superação da ineficiência regulatória exige não apenas adaptações pontuais, mas uma reforma estrutural do sistema brasileiro de defesa da concorrência, capaz de assegurar transparência, previsibilidade e proteção efetiva ao consumidor digital.