Acesso à justiça e a importância do fomento de políticas legislativas de desjudicialização

Resumo

Este artigo examina a desjudicialização como instrumento para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no Estado Democrático de Direito. Parte-se do reconhecimento de que o Poder Judiciário brasileiro enfrenta uma crise estrutural, caracterizada por lentidão e ineficiência na resolução de conflitos, o que exige a ampliação de vias adequadas e acessíveis para a tutela de direitos. A pesquisa investiga de que modo a desjudicialização, especialmente por meio de políticas legislativas, pode contribuir para a construção de um sistema de justiça multiportas. Em termos gerais, busca-se responder a seguinte indagação: Qual o papel e importância das medidas legislativas de desjudicialização para a construção de um sistema de Justiça Multiportas brasileiro que contribua para o efetivo acesso à justiça? O artigo divide-se em três partes: inicialmente, analisa a crise do Judiciário e a emergência da desjudicialização; em seguida, discute os fundamentos da teoria da justiça multiportas; por fim, aborda o papel do Poder Legislativo na promoção de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, ressaltando a importância da participação legislativa para fomentar a desjudicialização.