As Famílias e os Seus Direitos: o artigo 266 da Constituição Federal de 1988 como rol enumerativo

Vanessa Wendt Kroth, Rosane Leal da Silva, Michelli Moroni Rabuske

Resumo


As famílias são definidas, pelo direito brasileiro, através do artigo 226 da Constituição Federal de 1988. A interpretação desse artigo, realizada pela doutrina e jurisprudência pátrias, pode ser identificada por meio de três teses principais, de acordo com a hierarquização e com a atribuição de direitos às famílias. Por meio da utilização do método de interpretação de Bobbio, verifica-se que a terceira tese é a mais adequada numa interpretação constitucional do conceito de família. Essa tese preconiza que as famílias previstas no artigo 226 são enumerativas e não possuem diferença hierárquica entre elas. PALAVRAS-CHAVE: família; direito brasileiro; interpretação.

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DOI: https://doi.org/10.5902/198136946798

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