Beijar e Matar, Pena Mínima de Seis Anos de Reclusão: a teratológica legislação criminal de condutas indeterminadas

André Luis Callegaro Nunes

Resumo


A hediondez do delito de atentado violento gera o perigo de se igualarem as penas mínimas aplicadas ao sujeito que pratica um simples “ato libidinoso” e aquele que “mata alguém”. A conduta descrita no art. 214 do Código Penal não atenta para o fato que o ato libidinoso se amolda a qualquer conduta, ensejando interpretações ofensivas a princípios constitucionais. Neste ponto a legislação penal não mantém o equilíbrio entre o fato narrado e a aplicação da sanção. Viola a isonomia, punindo com a mesma sanção indivíduos que se encontram em situações diversas e ignora a proporcionalidade da resposta estatal, podendo ofender o princípio da insignificância. Diante disso, para manter hígidos ospilares da isonomia e proporcionalidade propõe-se a isenção ou diminuição da responsabilidade penal doacusado a fim de que se tenha uma adequada a sanção estatal para cada conduta delitiva

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.5902/198136946786

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




Direitos autorais 2007 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

REVISTA ELETRÔNICA DO CURSO DE DIREITO DA UFSM - Qualis A1

RECDUFSM  /  ISSN 1981-3694   /  Digital Object Identifier (DOI): 10.5902/19813694  http://periodicos.ufsm.br/revistadireito

Revista Qualis A1 área de Direito /  Classificações de Periódicos Quadriênio 2013-2016 (CAPES)