Análise comparativa das vantagens atribuídas às ações preferenciais

Giovana Bortoluzzi Fleig

Resumo


O presente estudo investiga as sucessivas alterações no texto do art. 17 da Lei n.º 6.404/76, dispositivo queconcentra as possíveis vantagens das ações preferenciais, identificando em que medida elas incrementaram a efetiva tutelado acionista investidor, estimulando a formação de poupança popular e o crescimento do setor produtivo nacional. Asalterações realizadas em 2001 privilegiaram as ações preferenciais sem direito de voto, ou com direito de voto restrito,atribuindo-lhes benefícios patrimoniais. Entretanto, a redação atual deixa margem para que as companhias optem porconferir preferências pouco significativas àquelas ações.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5902/198136946760

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REVISTA ELETRÔNICA DO CURSO DE DIREITO DA UFSM - Qualis A1

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Revista Qualis A1 área de Direito /  Classificações de Periódicos Quadriênio 2013-2016 (CAPES)