Análise comparativa das vantagens atribuídas às ações preferenciais

Resumo

O presente estudo investiga as sucessivas alterações no texto do art. 17 da Lei n.º 6.404/76, dispositivo queconcentra as possíveis vantagens das ações preferenciais, identificando em que medida elas incrementaram a efetiva tutelado acionista investidor, estimulando a formação de poupança popular e o crescimento do setor produtivo nacional. Asalterações realizadas em 2001 privilegiaram as ações preferenciais sem direito de voto, ou com direito de voto restrito,atribuindo-lhes benefícios patrimoniais. Entretanto, a redação atual deixa margem para que as companhias optem porconferir preferências pouco significativas àquelas ações.