O CONCEITO DE CAPACIDADE LEGAL NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Fabio Queiroz Pereira, Mariana Alves Lara, Daniel de Pádua Andrade

Resumo


O trabalho busca analisar o alcance da expressão “capacidade legal” prevista pelo art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como direito a ser exercido em igualdade de condições com relação às demais pessoas. A partir de um estudo em consonância com os direitos humanos e os princípios de Direito Internacional, é problematizada a interpretação estabelecida pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Orientação Geral nº 1. Conclui-se pelo afastamento da compreensão de capacidade legal como capacidade de exercício, pugnando por um enquadramento atento ao discernimento, às potencialidades e limitações das pessoas com deficiência mental.


Palavras-chave


Capacidade de Exercício; Capacidade Legal; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos; Interpretação de Tratados.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369431839

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