O Direito Internacional entre a saúde e o comércio: estudo de caso do acesso ao medicamento Truvada como profilaxia anti-HIV/AIDS no Brasil

Abstract

Este trabalho investiga em que medida o regime jurídico que tutela os direitos de propriedade intelectual conflita com o direito internacional dos direitos humanos no acesso à saúde, analisando como esse conflito tem efeitos sobre o acesso aos medicamentos antirretrovirais no Brasil, especificamente a Profilaxia Pré-Exposição feita com o medicamento Truvada. Os resultados da investigação sugerem que o direito de propriedade intelectual – que tem por objetivo a preservação dos segredos de produção, para o aprimoramento da pesquisa e desenvolvimento –, se sobrepõe a outros bens jurídicos igualmente tutelados pelo direito internacional, como o direito à saúde, obstaculizando, assim, o acesso a medicamentos e tratamentos médicos, que são pilares para a proteção e garantia do direito humano à saúde. Metodologicamente, o trabalho será estruturado em uma abordagem dialética, com vistas a traçar um comparativo entre os dois regimes jurídicos internacionais, para vislumbrar como as suas incoerências impactam na governança global. Como método de procedimento técnico, a pesquisa é apresentada por meio de análise bibliográfica e documental, utilizando-se dos textos dos tratados internacionais, assim como da revisão bibliográfica da área.