O Direito Internacional entre a saúde e o comércio: estudo de caso do acesso ao medicamento Truvada como profilaxia anti-HIV/AIDS no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5902/2357797537550Keywords:
Truvada, International Economic Law, International Law of Human Rights, Global healthAbstract
This work investigates the extent to which the legal regime that protects intellectual property rights conflicts with international human rights law on access to health, analysing how this conflict has effects on access to antiretroviral drugs in Brazil, specifically Preventive Prophylaxis -Exposure made with Truvada. The results of the investigation suggest that the right of intellectual property – which has as its objective the preservation of production secrets for the improvement of research and development –overlaps with other juridical goods equally protected by international law, such as the right to health, thus hindering access to medicines and medical treatments, which are pillars for the protection and guaran-tee of the human right to health. Methodologically, the work will be structured in a dialectical approach, with sights to drawing a comparative between the two international legal regimes, to glimpse how their inconsistencies im-pact on global governance. As a technical procedure, the research is presented through bibliographic and documentary analysis, using the texts of the international treaties, as well as the bibliographic review of the area.
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