InterAção

Retomando a iniciativa: inteligência prospectiva e capacidade ofensiva para a proatividade no ciberespaço

Jomar Barros de Andrade — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

A conjuntura atual apresenta uma divisão dos estados em três blocos. No primeiro estão as
democracias liberais, caracterizados pela cautela no exercício do poder no espaço cibernético. No
segundo estão estados autoritários, cuja atuação no ciberespaço combina visão estratégica,
dissimulação e audácia. O terceiro é composto pela maioria dos demais países que, por falta de
capacidade, não possuem efetiva influência. Nesse cenário, as ameaças cibernéticas atuam com
desenvoltura, assumindo riscos e provocando prejuízos. A hipótese deste trabalho é que o emprego
de Inteligência Cibernética Prospectiva e o desenvolvimento de capacidades cibernéticas ofensivas
compõem a base de uma estratégia capaz de alinhar estado, academia e indústria para,
democraticamente, fortalecer a segurança, contribuir para o alerta estratégico e desafiar a liberdade
de ação explorada pelas ameaças cibernéticas. Após rever os conceitos de soberania e poder no
ciberespaço, serão abordadas as vantagens do atacante sobre o defensor e os riscos de uma postura
reativa, para explicar o sucesso que estados autoritários vêm obtendo na dissuasão cibernética.

Análise crítica da lei nº 15.042/2024: mercado de carbono e sustentabilidade no Brasil

Emerson Reginaldo Caetano, Felipe Kern Moreira — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

O presente estudo analisa criticamente a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), à luz do regime internacional do clima. Parte-se do problema de pesquisa: em que medidas as alterações introduzidas no processo legislativo impactaram a coerência regulatória, a integridade ambiental e a capacidade institucional do mercado de carbono brasileiro? Sustenta-se a hipótese de que dispositivos estruturantes, especialmente aqueles relativos à definição de tetos de emissão, à organização institucional e aos instrumentos econômicos tiveram sua densidade normativa parcialmente atenuadas durante a tramitação parlamentar. Metodologicamente o esuto combina análise documental comparativa das emendas legislativas com matriz avaliativa baseada em três dimensões: integridade ambiental, coerência institucional e eficiência regulatória. Os resultados indicam que a SBCE representa avanço institucional relevante na internalização dos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil, mas sua efetividade dependerá da regulamentação infralegal e da capacidade de coordenação federativa. Conclui-se que a consolidação do mercado de carbono brasileiro está condicionada a qualidade da governança e à estabilidade do desenho regulatório implementado.

Governança alimentar e imigração: o Programa Mesa Humanitária e os novos contornos do direito à alimentação no Brasil

Augusto Braga, Roberto Rodolfo Georg Uebel — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

Este artigo analisa o Projeto de Lei nº 135/2025, o Programa Mesa Humanitária, proposto na Câmara dos Deputados, como estudo de caso para refletir sobre os desafios contemporâneos da governança alimentar e das políticas de segurança alimentar e nutricional (SAN) no Brasil. Partindo da concepção de governança como processo policêntrico e participativo (Ostrom, 2012; Brandão et al., 2016), o trabalho examina em que medida o programa representa uma reconfiguração da ação pública frente à fome e à vulnerabilidade social. A análise evidencia que o Mesa Humanitária propõe avanços significativos, ao reconhecer aos refugiados e imigrantes o direito alimentar, e ao propor arranjos intersetoriais e cooperativos de execução. No entanto, também revela persistências do modelo assistencialista, marcado pela centralização decisória e pela ausência de mecanismos efetivos de participação social. Ao situar o caso no marco da SAN e da ética da alimentação como bem comum, argumenta-se que o desafio central da política alimentar brasileira consiste em transformar a assistência emergencial em governança reflexiva, capaz de conjugar inclusão, diversidade cultural e cidadania alimentar.

Direito à explicação no cenário algorítmico: fundamentos e esboço de agenda para uma governança ética da IA

Otávio Morato, Dierle José Coelho Nunes, Viviane Ramone Tavares — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

Este artigo investiga o direito à explicação enquanto resposta normativa e estratégica para mitigar a opacidade da inteligência artificial (IA), infraestrutura invisível já consolidada em decisões de alto impacto. Mostra-se como a opacidade algorítmica amplifica riscos (vieses, “alucinações” e falhas) e propõe-se o direito à explicação como mecanismo normativo relevante para assegurar transparência e responsabilidade em decisões automatizadas. Nesse quadro, a inteligência artificial explicável (XAI) é apresentada enquanto abordagem técnica que contribui para viabilizar tal garantia, cuja consolidação como princípio estruturante é demonstrada pela análise de marcos regulatórios. Conclui-se que o direito à explicação é pilar para uma governança ética e democrática da IA, esboçando-se, ao final, uma agenda para a implementação do direito à explicação no Brasil, de modo a compatibilizar a inovação tecnológica com os princípios do Estado Democrático de Direito.

The three levels of Technological Dominance: hardware, software and cognition in global south defense architectures

Isabela Wagnerovna Rocha-Dashicheva — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

This article develops a critical literature review on technological dominance in defense, structured around three levels: hardware, software, and cognition. It advances a synthetic framework that harmonizes Classical Elite Theory and Marxist political economy through Hardt and Negri’s concept of Empire (2001), treating technological power not as a neutral outcome of innovation or efficiency, but as a historically situated mode of domination. Methodologically, the article mobilizes Hardt and Negri’s formulation of Empire alongside Rael’s (2022) eleven dimensions of power (scope, domain, weight, costs, means, mode of application, incidence, agency versus structure, degree of dominance, geographic reach, and degree of transience) to examine how material capabilities (hardware), digital infrastructures and code (software), and cognitive structures (narratives, symbolic authority, and expert knowledge) are integrated into a stacked architecture of imperial dominance - compromising Global South defense architectures. This framework allows technological dependence to be analyzed as a systemic configuration rather than as a series of isolated technical gaps as, by organizing the literature through these three levels, the article offers an analytical framework to assess strategic autonomy beyond armaments or industrial capacity alone, arguing that without confronting imperial-mediated cognitive alignment, software dependency and the development of foreign tech infrastructure solutions in national soil, defense modernization efforts undermine, rather than reinforce, Global South Defense Architectures.

Apresentação

José Renato Ferraz da Silveira — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

A urgência da visibilidade: resenha do livro "Tráfico de Pessoas no Brasil - Invisibilidade, Monitoramento e Avaliação da Política Pública" de Anália Belisa Ribeiro Pinto

Edson André Pereira Hilário — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

Resenha crítica e descritiva da obra "Representations of Transnational Human Trafficking: Present-day News Media, True Crime, and Fiction" editada por Christiana Gregoriou

Wellington Lima de Andrade — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

O direito internacional e a colonização Palestina: breve análise sob as lentes das TWAIL

Isabella Goldoni Paludo, Ademar Pozzatti Junior — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

Este artigo analisa como o direito internacional tem funcionado como um instrumento ativo na perpetuação da colonização do território palestino. Trata-se de uma breve revisão da literatura e análise documental cujo objetivo é disponibilizar para a comunidade lusófona uma sistematização dos argumentos que mostram como a própria estrutura do direito internacional foi mobilizada para negar a soberania palestina e legitimar sua espoliação. A partir das lentes das Abordagens Terceiro Mundistas para o Direito Internacional (TWAIL), os resultados indicam que esses documentos foram ferramentas que legitimaram a partilha da terra sem consentimento, justificaram a ocupação militar e formalizaram um regime de dominação colonial sob a aparência de autogoverno. O estudo ilustra como o direito internacional tem funcionado, como projetado por suas origens coloniais, para subjugar o povo palestino.

O feminicídio como problema de segurança na América Latina: a guerra contra corpos de mulheres

Isabelle Pacheco Rolla, Tchella Fernandes Maso — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

Este trabalho analisa o feminicídio na América Latina a partir do diálogo entre Rita Segato e os Estudos Feministas de Segurança. Argumenta-se que a morte violenta de mulheres, em sua forma impessoal e sistemática, não pode ser compreendida como fenômeno privado ou individual, mas como prática política vinculada às dinâmicas contemporâneas de conflitos informais. Com base no conceito de femigenocídio, o texto demonstra como o corpo feminino é convertido em território simbólico de dominação, comunicação soberana e controle social. Ao articular essa abordagem à ampliação do conceito de segurança proposta pelos Estudos Feministas de Segurança, sustenta-se que o femigenocídio constitui um problema central de segurança internacional, ainda que invisibilizado pelas agendas tradicionais do campo.

Expediente

José Renato Ferraz da Silveira — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

Perspectivas Paralelas Desiguais: migrantes laborais no Brasil e o estudo de caso Venezuelano (2011-2022)

Emerson Santos, Tamires Alves — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

O deslocamento internacional de pessoas é motivado por uma variedade de razões, como reunificação familiar, instabilidade política e social, perseguição e fatores socioeconômicos, com o objetivo de melhorar as condições financeiras e alcançar ascensão social. Este estudo se concentra no fluxo migratório de trabalhadores em direção ao Brasil, particularmente dos venezuelanos, um fenômeno que se intensificou no século XXI. Com uma abordagem histórica, este trabalho busca refletir sobre as complexidades envolvidas na migração laboral para o território brasileiro, especialmente devido à discriminação enfrentada pelos povos emergentes. Além disso, pretende-se quantificar essa mobilidade no período entre 2011 e 2022, comparando as nacionalidades, níveis educacionais e salários dos migrantes. Os conceitos abordados incluem o perfil do imigrante ideal, xenofobia e políticas migratórias, que orientarão a discussão sobre as dificuldades enfrentadas pelos migrantes emergentes no Brasil. Os dados utilizados são provenientes da Coordenação Geral de Imigração Laboral e do Observatório das Migrações. Como resultado, destaca-se uma disparidade numérica nas solicitações de visto de trabalho, com os principais solicitantes sendo dos Estados Unidos e da Europa. Além disso, observa-se uma diferença salarial significativa entre migrantes do Norte e do Sul global, mesmo quando estes últimos possuem níveis educacionais mais elevados.

O desaparecimento forçado de Muniz da Silva e a responsabilidade do Brasil no sistema interamericano

Thiago Oliveira Moreira, Kelry Hapulque — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

Apesar de reconhecido como grave violação de direitos humanos, o desaparecimento forçado permanece como realidade no Brasil, atingindo de forma particular defensores de direitos humanos em contextos rurais. O desaparecimento de Almir Muniz da Silva, ocorrido em 2002, expõe de modo emblemático as falhas estatais na prevenção, investigação e responsabilização dessas violações, bem como a persistente negligência diante da violência fundiária. Levado ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o caso resultou na condenação do Brasil pela Corte Interamericana, evidenciando fragilidades no cumprimento das obrigações previstas na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Surge, então, a questão: como o caso Muniz da Silva vs. Brasil evidencia as falhas do Estado na proteção de defensores de direitos humanos frente ao desaparecimento forçado, à luz da Convenção Interamericana? O estudo busca examinar a responsabilização internacional do Brasil e compreender em que medida a decisão da Corte IDH evidencia entraves institucionais, políticos e sociais à proteção de defensores de direitos humanos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, exploratória e analítica, fundamentada na análise documental e normativa de tratados internacionais, relatórios interamericanos, documentos oficiais e manifestações da sociedade civil. Conclui-se que, embora formalmente responsabilizado, o Brasil enfrenta obstáculos persistentes à plena execução da sentença da Corte IDH, o que evidencia a necessidade de mudanças estruturais para assegurar a não repetição das violações e o fortalecimento das instituições democráticas, em consonância com o ODS 16 da Agenda 2030 da ONU.

O tráfico de pessoas no discurso das políticas educacionais: análise do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH)

Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300

O tráfico de pessoas configura-se como uma grave violação de Direitos Humanos, atravessada por desigualdades estruturais, vulnerabilidades sociais e fragilidades institucionais. Nesse contexto, a Educação em Direitos Humanos emerge como um campo estratégico para a prevenção, a conscientização e o enfrentamento desse fenômeno. Este artigo analisa o discurso do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) acerca do tráfico de pessoas no Brasil, buscando compreender de que modo são formuladas as ações de mitigação, prevenção e formação cidadã. A investigação é orientada pela pergunta: “como se configura o discurso do PNEDH sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas?” Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza analítico-teórica, fundamentada na análise documental e na análise do discurso, nos termos de Foucault (1995), aplicada a documentos normativos e à literatura sobre tráfico de pessoas, políticas públicas e Educação em Direitos Humanos. Os resultados indicam que o PNEDH não aborda o tráfico de pessoas de forma direta, mas o insere em uma formação discursiva mais ampla, centrada na construção de uma cultura de Direitos Humanos, na promoção da cidadania e na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Observa-se que as ações de mitigação, prevenção e enfrentamento são formuladas de modo transversal, por meio de dispositivos pedagógicos, curriculares e institucionais orientados à formação do sujeito de direitos, à mobilização social e à visibilização das violações. Conclui-se que, ao deslocar o enfrentamento do tráfico do campo estritamente penal para o campo educacional e político, o PNEDH amplia as possibilidades de prevenção estrutural. Entretanto, essa ampliação convive com tensões e lacunas decorrentes da ausência de estratégias educativas específicas para o enfrentamento do tráfico de pessoas, o que aponta para a necessidade de atualização do Plano, de modo a incorporar diretrizes, conteúdos e dispositivos pedagógicos explicitamente voltados a essa violação de direitos no âmbito da Educação em Direitos Humanos.

Editorial

José Renato Ferraz da Silveira — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 -0300