The 'democratic issue' between the Brazilian Supreme Court and Bolsonarism
DOI:
https://doi.org/10.5902/2357797575317Keywords:
Democratic stability, Bolsonaro government, Political liberalism, Supreme Federal CourtAbstract
The objective of this paper is the 'democratic question' in Bolsonaro's Government period (2019-2022). We assume that its institutional matrix – the rule of law – has been affected, especially in the balance between the republican powers. With the interpretative methodological use of secondary sources and the linguistic analysis of a document with legal content (voting statement of former minister Celso de Mello of the STF), we briefly present (1) the crises of the democratic fabric at the international level-which would have reached Brazil, and (2) the position of the Brazilian judiciary in front of the authoritarian rampage of the executive. A dilemma emerges from this examination: to confirm the democratic institutions, it is possible that the judiciary has overreached itself in controlling the right to demonstrate. Regardless, it is concluded that the Federal Supreme Court has played a fundamental, although not exclusive, role in supporting democracy during this troubled Brazilian historical period.
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