A FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
DOI:
https://doi.org/10.5902/198136947021Abstract
O instituto da assistência à acusação, previsto no Código de Processo Penal de 1941 era considerado um órgão auxiliar ao Ministério Público na promoção das ações penais públicas., até 1988 quando a Constituição Federal consagrou tal dever como função privativa do parquet. A par disso, a assistência à acusação continua ocupando lugar de destaque em nossos tribunais, muito embora seja flagrante a sua não-recepção pela Carta Magna e a sua violação ao Estado Democrático de Direitos.Downloads
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Pubblicato
2008-12-14
Come citare
Adams, A. (2008). A FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 3(3). https://doi.org/10.5902/198136947021
Fascicolo
Sezione
Artigos científicos
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