Federalização das graves violações aos direitos humanos: motivações e abrangência do instituto

Abstract

Desde muito tempo, a preocupação com os direitos e garantias fundamentais orienta a comunidadeinternacional a exigir dos países o cumprimento dos tratados e convenções ratificados. No caso brasileiro, as incontáveisviolações mostradas pela mídia levaram a uma postura mais efetiva, com vistas a recuperar o prestígio internacional. Nessecenário, através da Emenda Constitucional n°. 45, surge o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), um novodispositivo processual que permite a federalização de processos que versarem sobre “grave violação aos direitos humanos”.Contudo, os termos empregados pela Emenda são bastante genéricos, fato que certamente suscitará muitas dúvidas. Nestesentido, o presente artigo tem por escopo analisar o contexto em que