Compliance as a tool for combating corruption: a comparative law study on anti-bribery legal instruments

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DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369448230

Parole chiave:

Brazilian Anti-Bribery Law, Compliance, Corruption

Abstract

The paper aims to conduct a comparative law study on compliance and anti-bribery legal instruments. In Brazil, the debate on the topic derived especially from local protests combating corruption, culminating in the enactment of the Brazilian Anti-Brybery Law, regulated in details by Decree No. 8.420/15. Both legislation will be important to face corruption scandals in the country, especially in the context of COVID-19. Based on these facts, this paper intends to discuss the matter and offer some conclusions on the topic. The adopted method is the deductive and it is a bibliographic-documental research.

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Biografie autore

Caroline da Rosa Pinheiro, Universidade Federal de Juiz de Fora

Adjunct Professor of the Law course at the Federal University of Juiz de Fora (UFJF) in the undergraduate and stricto sensu Postgraduate Program (Law and Innovation). PhD in Law from UERJ (research line: Company and Economic Activities), Master's degree from Fundação Getúlio Vargas - FGV/Direito-Rio, Specialist in Business Law from Universidade Gama Filho and Bachelor's degree in Law from Universidade Cândido Mendes - Centro. Member of the Business Law and Compliance Committees of the Brazilian Bar Association of Rio de Janeiro (OAB-RJ); Member of the Rio Compliance Institute (ICRio), the Law Teaching Association (ABEDi) and the National Council for Research and Postgraduate Studies in Law (Conpedi). Coordinator of the Company, Development and Responsibility Research Group (EDRESP) at the UFJF Law School. He has experience in the areas of Business, Contract, International and Maritime Law.

Raphael Vieira da Fonseca Rocha, Universidade Federal de Juíz de Fora

PhD (2023) and master (2017) in International Law from the State University of Rio de Janeiro - UERJ. Graduated in Law from the Federal University of Rio de Janeiro - UFRJ (2014). Professor at the Federal University of Juiz de Fora.

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Pubblicato

2024-12-13

Come citare

Pinheiro, C. da R., & Rocha, R. V. da F. (2024). Compliance as a tool for combating corruption: a comparative law study on anti-bribery legal instruments. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 19, e48230. https://doi.org/10.5902/1981369448230

Fascicolo

v. 19 (2024): Publicação contínua

Sezione

Artigos científicos

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Copyright (c) 2024 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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