IMPLICAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DA MP 520: A precariedade dos vínculos empregatícios nos Hospitais Universitários e o comprometimento de suas funções

Résumé

A Medida Provisória 520 visou criar uma Empresa Pública a fim de gerir a prestação de serviços médico-hospitalares, bem como a contratação de mão de obra em relação aos Hospitais Universitários. Esta medida objetivava sanar o problema referente à terceirização irregular nestes hospitais, mas gerou várias preocupações sobre o comprometimento destes em relação aos princípios das universidades. Veio permitir também, a manutenção dos contratos irregulares vigentes e a criação de novas terceirizações, em flagrante desrespeito à Constituição Federal e às decisões do Tribunal de Contas, o que gerou o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A situação dos Hospitais Universitários é insustentável. Esta percepção deve ser coadunada a partir da realização de um debate na sociedade sobre a melhor forma de gestão desse patrimônio público tão sensível e necessário.