A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS À SAÚDE E À SEGURANÇA

Auteurs-es

  • Amanda Rodrigues da Cruz

DOI :

https://doi.org/10.5902/198136946818

Résumé

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a defesa do consumidor como garantia fundamental, a qual inclui a tutela penal do consumidor. Algumas condutas foram tipificadas na legislação esparsa como sendo crimes, dado o alto grau de ofensividade à pessoa humana. Serão analisadas neste trabalho as espécies delituosas que mais ofendem o direito à saúde e segurança do consumidor, nas esferas individual e coletiva. Assim, o legislador reservou também ao braço armado do Estado a salvaguarda dos direitos do consumidor, especialmente no que diz respeito à saúde e segurança. Estes direitos devem ser seguramente resguardados. A proteção efetiva da incolumidade física do consumidor, bem como formas de previnir e reprimir estes delitos serão desenvolvidos neste trabalho, além de serem apresentadas situações fáticas envolvendo o tema.

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Publié-e

2007-12-13

Comment citer

Rodrigues da Cruz, A. (2007). A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS À SAÚDE E À SEGURANÇA. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 2(3). https://doi.org/10.5902/198136946818