Inferences on the three dimensions of Agrarian Reform in Brazil: development, social policy, and the right to food

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369472009

Keywords:

Agrarian reform, Development, Social policy, Right to Food

Abstract

The aim of this study is to identify the three nominated "faces" of the Agrarian Reform in Brazil, from the historical contexts and the laws in force at the time of the periods: the military dictatorship of 1964; 1985 Constituent Assembly; and the Promulgation of the Brazilian Constitution of 1988. This study started from the problem that the process of land distribution in Brazil has always been consolidated by numerous agrarian conflicts between landowners and peasants. The inductive method was used to draw general conclusions on the conflicting support of the land and complemented the historical method based on bibliographies that were based on the theme of Agrarian Reform. It was concluded that in the period of the military dictatorship and the validity of the Land Statute, the Agrarian Reform had a developmental bias, since in the Constituent Assembly in 1985 it was summing up in a social policy of rapprochement of man to the reality of the field. Finally, in the 1988 Constitution, agrarian reform presented itself as a policy for the realization of the right to food.

Keywords: Developmental; Right to food; Social policy; Agrarian reform.

 

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Author Biographies

Luiz Guilherme Luz Cardoso, Universidade Federal de Goiás

Menstrando em Direito vinculado ao Programa de Pós- Graduação em Direito Agrário da Universidade Federal de Goiás. 

Maria Goretti Dal Bosco, Universidade Federal da Paraíba

Pesquisadora. Mestrado em Direito Público pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005). Bolsista da Capes na modalidade sanduíche, no ano de 2004, na Universitat de Barcelona, em Barcelona, Espanha, na produção da pesquisa "Improbidade administrativa em políticas públicas", orientada pelo professor Jose Antonio Estevez Araujo. Estudos de Pós doutorado na Univesità degli Studi Roma Trè, em Roma-IT, com a pesquisa "Direito à Saúde comparado Brasil/Países do Leste Europeu recém admitidos pela União Europeia", orientada pelo prof. Luigi Ferrajoli. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e professora permanente do Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (PPGDA) da Universidade Federal de Goiás (UFG). Avaliadora de Educação Superior do INEP-MEC. 

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