A FUNÇÃO SOCIAL DO MAGISTRADO FRENTE À INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: um desafio à concretização dos direitos humanos?

Abstract

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil incorporou à sociedade nacional os princípios inerentes ao Estado de Direito e à Democracia, reconfigurando o modo de ver e entender o cidadão nacional. Essa reconfiguração representou não só um alargamento do rol de direitos e garantias fundamentais, como também criou novos deveres e funções ao cidadão, que se viu impelido a tomar postura ativa na resolução dos conflitos de uma sociedade que a cada dia que passa se torna mais complexa e plural. Em conseqüência disso, houve, além de um incremento no número de ações, uma forçosa necessidade de o  Judiciário dar resposta a esses novos e diversos conflitos resultantes da complexidade social, reconfigurando também a função social do magistrado, notadamente no âmbito de um processo constitucional.