ACCESS TO DRINKING WATER AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369441681

Keywords:

drinking water, commodity, human rights, life

Abstract

Water has always had fundamental value for human beings. At the end of the 20th century, drinking water in particular became coveted by the private sector, through its exploitation by supply companies and those operating in the bottling sector, thus acquiring the status of commodity, to the detriment of its importance as a fundamental human right. The objective of this article is to discuss the aspects involved in the perspective that decent access to drinking water enshrines respect for human rights in different parts of the world, as opposed to the actions of companies that use it as a commodity to make a profit. The methodology used in this work is based on the deductive method referenced in bibliographical research through articles, laws, deliberations of the United Nations (UN), based on the premise that broad access to drinking water must be provided to people, regardless of economic conditions. and commercial. In this sense, the result achieved by the study demonstrates that controlling drinking water through community management is the most viable means of ensuring access to people with quality and at lower costs, thus making its distribution consistent with the principles of human rights.

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Author Biography

David Augusto Fernandes, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF)

Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra/Portugal (2016-2017), Doutor em Direito (2009-2011), Mestre em Direito (2003-2004). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor do Corpo Docente permanente do curso de Pós Graduação Lato Sensu Residência Jurídica em Resolução de Conflitos (ICM/UFF). Professor Adjunto de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense, atuando no Departamento de Direito do Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé. Coordenador de Monitoria do Departamento de Direito de Macaé ? MDI (de 2016 até os dias atuais). Membro titular do Colegiado do Curso de Direito (2017 até os dias atuais). Autor de vários livros, capítulos de livros e artigos em revistas especializadas. Cadastrado no CNPQ como líder de pesquisa, sendo que a mesma é direcionada ao Direito Processual Penal, Direitos Fundamentais e Direitos Humanos. Parecerista ad hoc em revistas especializadas.

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Published

2023-12-17

Issue

Section

Artigos científicos